Súmula 381 –
Não se homologa sentença de divórcio obtida por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais.
Súmula 305 –
Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente.
Escritório de Advocacia Brasília
Súmula 381 –
Não se homologa sentença de divórcio obtida por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais.
Súmula 305 –
Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente.