Confira a resolução do Conselho Federal de Medicina que atualmente regulamenta o assunto, com notas e grifos dos trechos pertinentes analisadas pela equipe da Maurício Lindoso Advocacia.
Confira também a entrevista realizada pela Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ:
“RÁDIO
STJ Especial: as situações em que a barriga de aluguel é permitida no Brasil
Útero de substituição, doação temporária do útero ou, ainda, gestação de substituição. Todos esses termos dizem respeito ao que é popularmente conhecido como barriga de aluguel, um tema que, embora já tenha sido até enredo de novela, ainda é cercado de tabus. Para que a barriga de aluguel tenha amparo legal no Brasil, é preciso observar certas condições.
A Coordenadoria de Rádio do STJ preparou uma matéria especial sobre esse procedimento, adotado quando a mulher não tem condições de engravidar, mas ainda possui óvulos saudáveis capazes de gerar um bebê. Você conhecerá o caso de uma avó que emprestou o útero à própria filha, que tinha o grande sonho de ser mãe.
Clique aqui e ouça. “
Disponível em: < http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=113544&utm_source=agencia&utm_medium=email&utm_campaign=pushsco >
RESOLUÇÃO CFM Nº 2.013/13
Adota as normas éticas para a utilização das
técnicas de reprodução assistida, anexas à
presente resolução, como dispositivo
deontológico a ser seguido pelos médicos e
revoga a Resolução CFM nº 1.957/10.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela
Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de
dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de
1958, e Decreto n° 6.821, de 14 de abril de 2009, e
CONSIDERANDO a importância da infertilidade humana como um problema de
saúde, com implicações médicas e psicológicas, e a legitimidade do anseio de
superá-la;
CONSIDERANDO que o avanço do conhecimento científico já permite solucionar
vários casos de problemas de reprodução humana;
CONSIDERANDO que o pleno do Supremo Tribunal Federal, na sessão de
julgamento de 5.5.2011, reconheceu e qualificou como entidade familiar a união
estável homoafetiva (ADI 4.277 e ADPF 132);
CONSIDERANDO a necessidade de harmonizar o uso destas técnicas com os
princípios da ética médica;
CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na sessão plenária do Conselho Federal
de Medicina realizada em 16 de abril de 2013,
RESOLVE:
Art. 1º Adotar as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução
assistida, anexas à presente resolução, como dispositivo deontológico a ser
seguido pelos médicos.
Art. 2º Revoga-se a Resolução CFM nº 1.957/10, publicada no D.O.U. de 6 de
janeiro de 2011, Seção I, p. 79, e demais disposições em contrário.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de abril de 2013
ROBERTO LUIZ D’AVILA HENRIQUE BATISTA E SILVA
Presidente Secretário-geral
NORMAS ÉTICAS PARA A UTILIZAÇÃO DAS TÉCNICAS DE
REPRODUÇÃO ASSISTIDA
I – PRINCÍPIOS GERAIS
1 – As técnicas de reprodução assistida (RA) têm o papel de auxiliar a resolução
dos problemas de reprodução humana, facilitando o processo de procriação.
2 – As técnicas de RA podem ser utilizadas desde que exista probabilidade efetiva
de sucesso e não se incorra em risco grave de saúde para a paciente ou o
possível descendente, e a idade máxima das candidatas à gestação de RA é de 50 anos.[1]
3 – O consentimento informado será obrigatório para todos os pacientes
submetidos às técnicas de reprodução assistida. Os aspectos médicos envolvendo
a totalidade das circunstâncias da aplicação de uma técnica de RA serão
detalhadamente expostos, bem como os resultados obtidos naquela unidade de
tratamento com a técnica proposta. As informações devem também atingir dados
de caráter biológico, jurídico, ético e econômico. O documento de consentimento
informado será elaborado em formulário especial e estará completo com a
concordância, por escrito, das pessoas a serem submetidas às técnicas de
reprodução assistida.[2]
4 – As técnicas de RA não podem ser aplicadas com a intenção de selecionar o
sexo (presença ou ausência de cromossomo Y) ou qualquer outra característica
biológica do futuro filho, exceto quando se trate de evitar doenças ligadas ao sexo
do filho que venha a nascer.[3]
5 – É proibida a fecundação de oócitos humanos, com qualquer outra finalidade
que não a procriação humana.
6 – O número máximo de oócitos e embriões a serem transferidos para a receptora
não pode ser superior a quatro. Quanto ao número de embriões a serem
transferidos faz-se as seguintes recomendações: a) mulheres com até 35 anos:
até 2 embriões; b) mulheres entre 36 e 39 anos: até 3 embriões; c) mulheres entre
40 e 50 anos: até 4 embriões; d) nas situações de doação de óvulos e embriões,
considera-se a idade da doadora no momento da coleta dos óvulos.
7 – Em caso de gravidez múltipla, decorrente do uso de técnicas de RA, é proibida
a utilização de procedimentos que visem a redução embrionária. [4]
II – PACIENTES DAS TÉCNICAS DE RA
1 – Todas as pessoas capazes, que tenham solicitado o procedimento e cuja
indicação não se afaste dos limites desta resolução, podem ser receptoras das
técnicas de RA desde que os participantes estejam de inteiro acordo e
devidamente esclarecidos sobre a mesma, de acordo com a legislação vigente.
2 – É permitido o uso das técnicas de RA para relacionamentos homoafetivos e pessoas solteiras, respeitado o direito da objeção de consciência do médico. [5]
III – REFERENTE ÀS CLÍNICAS, CENTROS OU SERVIÇOS QUE APLICAM
TÉCNICAS DE RA
As clínicas, centros ou serviços que aplicam técnicas de RA são responsáveis
pelo controle de doenças infectocontagiosas, coleta, manuseio, conservação,
distribuição, transferência e descarte de material biológico humano para a
paciente de técnicas de RA, devendo apresentar como requisitos mínimos:
1 – um diretor técnico responsável por todos os procedimentos médicos e
laboratoriais executados, que será, obrigatoriamente, um médico registrado no
Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição;
2 – um registro permanente (obtido por meio de informações observadas ou
relatadas por fonte competente) das gestações, nascimentos e malformações de
fetos ou recém-nascidos, provenientes das diferentes técnicas de RA aplicadas na
unidade em apreço, bem como dos procedimentos laboratoriais na manipulação
de gametas e embriões;
3 – um registro permanente das provas diagnósticas a que é submetido o material
biológico humano que será transferido aos pacientes das técnicas de RA, com a
finalidade precípua de evitar a transmissão de doenças;
4 – Os registros deverão estar disponíveis para fiscalização dos Conselhos
Regionais de Medicina.
IV – DOAÇÃO DE GAMETAS OU EMBRIÕES
1 – A doação nunca terá caráter lucrativo ou comercial.
2 – Os doadores não devem conhecer a identidade dos receptores e vice-versa.
3 – A idade limite para a doação de gametas é de 35 anos para a mulher e 50 anos
para o homem.
4 – Obrigatoriamente será mantido o sigilo sobre a identidade dos doadores de gametas e embriões, bem como dos receptores. Em situações especiais, as
informações sobre doadores, por motivação médica, podem ser fornecidas
exclusivamente para médicos, resguardando-se a identidade civil do doador.
5 – As clínicas, centros ou serviços que empregam a doação devem manter, de forma permanente, um registro de dados clínicos de caráter geral, características fenotípicas e uma amostra de material celular dos doadores, de acordo com a legislação vigente.
6 – Na região de localização da unidade, o registro dos nascimentos evitará que um(a) doador(a) tenha produzido mais que duas gestações de crianças de sexos diferentes, numa área de um milhão de habitantes.[6]
7 – A escolha dos doadores é de responsabilidade da unidade. Dentro do possível,
deverá garantir que o doador tenha a maior semelhança fenotípica e imunológica
e a máxima possibilidade de compatibilidade com a receptora.
8 – Não será permitido ao médico responsável pelas clínicas, unidades ou
serviços, nem aos integrantes da equipe multidisciplinar que nelas prestam
serviços, participarem como doadores nos programas de RA.
9 – É permitida a doação voluntária de gametas, bem como a situação identificada
como doação compartilhada de oócitos em RA, onde doadora e receptora,
participando como portadoras de problemas de reprodução, compartilham tanto do
material biológico quanto dos custos financeiros que envolvem o procedimento de
RA. A doadora tem preferência sobre o material biológico que será produzido.
V – CRIOPRESERVAÇÃO DE GAMETAS OU EMBRIÕES
1 – As clínicas, centros ou serviços podem criopreservar espermatozoides, óvulos
e embriões e tecidos gonádicos.
2 – O número total de embriões produzidos em laboratório será comunicado aos
pacientes, para que decidam quantos embriões serão transferidos a fresco,
devendo os excedentes, viáveis, serem criopreservados.
3 – No momento da criopreservação os pacientes devem expressar sua vontade,
por escrito, quanto ao destino que será dado aos embriões criopreservados, quer
em caso de divórcio, doenças graves ou falecimento de um deles ou de ambos, e
quando desejam doá-los.
4 – Os embriões criopreservados com mais de 5 (cinco) anos poderão ser
descartados se esta for a vontade dos pacientes, e não apenas para pesquisas de
células-tronco, conforme previsto na Lei de Biossegurança.
VI – DIAGNÓSTICO GENÉTICO PRÉ-IMPLANTAÇÃO DE EMBRIÕES
1 – As técnicas de RA podem ser utilizadas acopladas à seleção de embriões
submetidos a diagnóstico de alterações genéticas causadoras de doenças.
2 – As técnicas de RA também podem ser utilizadas para tipagem do sistema HLA
do embrião, com o intuito de seleção de embriões HLA-compatíveis com algum
filho(a) do casal já afetado por doença, doença esta que tenha como modalidade
de tratamento efetivo o transplante de células-tronco ou de órgãos.
3 – O tempo máximo de desenvolvimento de embriões “in vitro” será de 14 dias.
VII – SOBRE A GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO (DOAÇÃO TEMPORÁRIA DO
ÚTERO)
As clínicas, centros ou serviços de reprodução humana podem usar técnicas de RA para criarem a situação identificada como gestação de substituição, desde que exista um problema médico que impeça ou contraindique a gestação na doadora genética ou em caso de união homoafetiva.
1 – As doadoras temporárias do útero devem pertencer à família de um dos
parceiros num parentesco consanguíneo até o quarto grau (primeiro grau – mãe; segundo grau – irmã/avó; terceiro grau – tia; quarto grau – prima), em todos os casos respeitada a idade limite de até 50 anos.
2 – A doação temporária do útero não poderá ter caráter lucrativo ou comercial.
3 – Nas clínicas de reprodução os seguintes documentos e observações deverão
constar no prontuário do paciente:
– Termo de Consentimento Informado assinado pelos pacientes (pais genéticos) e
pela doadora temporária do útero, consignado. Obs.: gestação compartilhada
entre homoafetivos onde não existe infertilidade;
– relatório médico com o perfil psicológico, atestando adequação clínica e
emocional da doadora temporária do útero;
– descrição pelo médico assistente, pormenorizada e por escrito, dos aspectos
médicos envolvendo todas as circunstâncias da aplicação de uma técnica de RA,
com dados de caráter biológico, jurídico, ético e econômico, bem como os
resultados obtidos naquela unidade de tratamento com a técnica proposta;
– contrato entre os pacientes (pais genéticos) e a doadora temporária do útero (que recebeu o embrião em seu útero e deu à luz), estabelecendo claramente a questão da filiação da criança;
– os aspectos biopsicossociais envolvidos no ciclo gravídico-puerperal;
– os riscos inerentes à maternidade;
– a impossibilidade de interrupção da gravidez após iniciado o processo
gestacional, salvo em casos previstos em lei ou autorizados judicialmente;
– a garantia de tratamento e acompanhamento médico, inclusive por equipes
multidisciplinares, se necessário, à mãe que doará temporariamente o útero, até o
puerpério;
– a garantia do registro civil da criança pelos pacientes (pais genéticos), devendo esta documentação ser providenciada durante a gravidez;
– se a doadora temporária do útero for casada ou viver em união estável, deverá apresentar, por escrito, a aprovação do cônjuge ou companheiro.
VIII – REPRODUÇÃO ASSISTIDA POST-MORTEM
É possível desde que haja autorização prévia específica do(a) falecido(a) para o uso do material biológico criopreservado, de acordo com a legislação vigente.
IX – DISPOSIÇÃO FINAL
Casos de exceção, não previstos nesta resolução, dependerão da autorização do Conselho Regional de Medicina.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA RESOLUÇÃO CFM nº 2.013/13
No Brasil, até a presente data não há legislação específica a respeito
da reprodução assistida. Transitam no Congresso Nacional, há anos, diversos
projetos a respeito do assunto, mas nenhum deles chegou a termo.
Considerando as dificuldades relativas ao assunto, o Conselho
Federal de Medicina produziu uma resolução – Resolução CFM nº 1.957/10 –
orientadora dos médicos quanto às condutas a serem adotadas diante dos
problemas decorrentes da prática da reprodução assistida, normatizando as
condutas éticas a serem obedecidas no exercício das técnicas de reprodução
assistida.
A Resolução CFM nº 1.957/10 mostrou-se satisfatória e eficaz,
balizando o controle dos processos de fertilização assistida. No entanto, as
mudanças sociais e a constante e rápida evolução científica nessa área tornaram
necessária a sua revisão.
Uma insistente e reiterada solicitação das clínicas de fertilidade de
todo o país foi a abordagem sobre o descarte de embriões congelados, alguns até
com mais de 20 (vinte) anos, em abandono e entulhando os serviços. A comissão
revisora observou que a Lei de Biossegurança (Lei no 11.105/05), em seu artigo
5º, inciso II, já autorizava o descarte de embriões congelados há 3 (três) anos,
contados a partir da data do congelamento, para uso em pesquisas sobre célulastronco.
A proposta é ampliar o prazo para 5 (cinco) anos, e não só para pesquisas
sobre células-tronco.
Outros fatores motivadores foram a falta de limite de idade para o
uso das técnicas e o excessivo número de mulheres com baixa probabilidade de
gravidez devido à idade, que necessitam a recepção de óvulos doados.
Esses aspectos geraram dúvidas crescentes oriundas dos
Conselhos Regionais de Medicina, provocando a necessidade de atualizações.
O somatório dos fatores acima citados foi estudado pela comissão,
em conjunto com representantes da Sociedade Brasileira de Reprodução
Assistida, da Federação Brasileira das Sociedades de Ginecologia e Obstetrícia e
da Sociedade Brasileira de Reprodução Humana e Sociedade Brasileira de
Genética Médica, sob a coordenação do conselheiro federal José Hiran da Silva
Gallo.
Esta é a visão da comissão formada, que trazemos à consideração
do plenário do Conselho Federal de Medicina.
Brasília-DF, 16 de abril de 2013
JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO
Coordenador da Comissão de Revisão da Resolução CFM nº 1.358/92 –
Reprodução Assistida
[1] Aspecto polêmico. Discriminar a idade é algo sempre questionável ante a taxatividade e inobservância da pluralidade e diversidade humana.
[2] Direito a informação da paciente. Aspecto louvável da legislação e intrínseco a todos os atos médico, o paciente tem o direito de saber detalhadamente a que está sendo submetido, os riscos e informações pertinentes ao tratamento.
[3] Aspecto polêmico da resolução, mas coerente com a legislação brasileira contemporânea que veda a manipulação genética.
[4] Vedação diretamente relaciona ao caráter “abortivo” da redução embrionário, contudo, questionável na perspectiva sistêmica da reprodução assistida.
[5] Trecho coerente com a visão equitativa e constitucional da pessoa humana.
[6] Controle que visa a saudável diversidade genética da população.
Notas e grifos nossos, resolução disponível em: < http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/CFM/2013/2013_2013.pdf >