Jurisprudência
TJDFT
Danos Morais – 29/7/2011 – “Barraco” obriga ex-mulher a indenizar ex-marido e atual namorada - saiba +

Uma mulher foi condenada a pagar o montante de R$ 2 mil de indenização por danos morais a ser dividido entre o ex-marido e a atual namorada dele, por tê-los agredido física e moralmente enquanto tomavam café na padaria da vizinhança. A condenação do juiz do Juizado Especial do Paranoá foi ratificada, em grau de recurso, pela 2ª Turma Recursal do TJDFT.

O casal narra que, no dia dos namorados de 2009, tomava café da manhã em uma padaria local quando foi surpreendido com a presença da ex-mulher do autor que já chegou afirmando: “É com essa *pi… que você tá namorando?” A namorada resolveu se levantar e se afastar, mas foi agredida fisicamente pela outra, que avançou nos seus cabelos e lhe desferiu um tapa no rosto.

O homem, para livrá-la das agressões, imobilizou a ex-mulher e tentou segurá-la presa ao chão. A partir daí o “barraco” estava montado para quem quisesse assistir e ouvir. Socos, chutes, mordidas, palavrões e ofensa de toda espécie, bem como prateleiras e produtos voando. Os freqüentadores do local foram saindo de mansinho e um deles, testemunha no processo, decidiu chamar a polícia. No caminho da delegacia, ainda se podia ouvir os xingamentos da ex-mulher que, mesmo na presença dos agentes policiais, continuou a ofender o casal.

Na contestação, a ré afirmou que abordou o ex-marido na padaria para tentar falar sobre detalhes da separação conjugal. Confirmou ter dado um tapa no rosto da namorada do ex, mas em reação às afirmativas da outra no momento em que a viu: ” Vou levantar, meu amor” e “não tenho medo de você, sua psicopata!” . Alegou ter sido humilhada pelo ex-marido, que a segurou e imobilizou ao chão, motivo pelo qual o mordeu no peito. Disse, ainda, que voltou à padaria para tentar ressarcir os proprietários pelos eventuais danos, mas que foi informada que não havia prejuízo a ser ressarcido.

O juiz de 1ª Instância fundamentou a condenação: “Tenho por clarividente que houve agressão conforme noticiado nos autos. Os depoimentos prestados pelas testemunhas do autor são compatíveis com as versões do casal. De outro prisma, a própria ré, em seu depoimento, confirma as agressões”.

Ao decidir o valor da indenização o juiz esclareceu: “O montante do dano moral deve ser estipulado em conformidade com a teoria do valor de desestímulo, que doutrina e jurisprudência vêm propugnando, para elisão de comportamentos lesivos à sociedade. Cuida-se de técnica que, a um só tempo, sanciona o lesante e oferece exemplo à sociedade para que não floresçam condutas que possam ferir valores que o direito protege; a indenização por dano moral não tem caráter unicamente indenizatório, mas também possui caráter pedagógico, ao servir de freio para que atos culpáveis voltem a se repetir”.

Não cabe mais recurso.

Nº do processo: 2009081005239-2
Autor: AF

Fonte: http://www.tjdft.jus.br/trib/imp/imp_not.asp?codigo=16364

Outros - saiba +

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. VENCIMENTOS DO DEVEDOR. ADMISSIBILIDADE.
I – Segundo jurisprudência dos e. STF e STJ, os honorários advocatícios são verba de natureza alimentar. II – No cumprimento de sentença, que reconheceu ao advogado o direito ao recebimento dos honorários contratados e de despesas decorrentes do mandato, é admissível a penhora sobre os vencimentos do devedor, respeitado o limite de 30%, § 2º, art. 649 do CPC.  III – Agravo de instrumento conhecido e provido.(20080020053425AGI, Relator VERA ANDRIGHI, 1ª Turma Cível, julgado em 20/08/2008, DJ 08/09/2008 p. 60)

 

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL – SENTENÇA PROFERIDA – COMPETÊNCIA – FINALIDADE – CONCESSÃO – SUCUMBÊNCIA – INCIDÊNCIA – REGRA GERAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO – CRITÉRIO DE FIXAÇÃO

1) – Sentenciado o feito, competente para conhecer de ação cautelar incidental é o Tribunal a quem cabe examinar o recurso, como querem os artigos 800, parágrafo único, do CPC, e 22 e 68 do Regimento Interno desta Casa. 2) – Tem ação cautelar, seja ela principal ou incidental, a finalidade de preservar, de forma provisória, direito em litígio. 3) – Presente o risco de alterar-se a situação fática do bem em litígio e a possibilidade de perder-se o direito em disputa, deve ser deferida a medida cautelar que tem a finalidade de preservação. 4) – A parte que sucumbe tem que suportar os ônus da sucumbência, nos exatos termos do artigo 20 do CPC. 5) – Nas causas em que não se dá condenação, fixa-se o valor dos honorários advocatícios, devidos em razão da sucumbência, com base no artigo 20, § 4º, do CPC. 6) – Para fixar o valor dos honorários advocatícios, deve o sentenciante levar em conta a complexidade da causa, o tempo que nela se gastou e os atos processuais praticados, e os ainda os possíveis de serem praticados.(20090020063701MCI, Relator LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, julgado em 08/07/2009, DJ 20/07/2009 p. 76)

 

EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DAS COTAS DO SUPERSÓCIO. EXCESSO DE PENHORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
1. O Código Civil não abarca expressamente a doutrina da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Sobre o tema, melhor explicam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: “Deixou, entretanto [o projeto do novo Código Civil], lamentavelmente, de fazer refência à denominada ‘desconsideração inversa’, que se dá quando o indivíduo coloca em nome da empresa seus próprio bens, visando prejudicar terceiros. Exemplo: em receio de eventual partilha detrimentosa de bens, o sujeito casado coloca seu patrimônio em nome da empresa da família. Em tal caso, deverá o juiz desconsiderar inversamente a personalidade da sociedade empresária para atingir o próprio patrimônio social, que pertence, em verdade, à pessoa física fraudadora.” Reza o enunciado nº 283 do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal: “É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada ‘inversa’ para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo à terceiros.”
2. O excesso de penhora deve ser alegado em embargos do devedor, em impugnação ao cumprimento de sentença, na própria execução; todavia aplica-se o princípio da instrumentalidade do processo por meio do qual é possível a análise da alegação de excesso de penhora. Mais ainda se justifica a aplicação dessa fungibilidade diante da peculiaridade do caso dos autos em que se tem duas ações de embargos de terceiros referentes a penhoras incidentes sobre bens de empresas distintas de um sócio comum, o qual é detentor de mais de 90% das cotas sociais de cada empresa. Nesse passo, o valor da execução ultrapassa, com facilidade, o montante de R$ 1.000.000,00. O bem pertencente a uma executada foi avaliado em R$ 1.500.000,00, enquanto o imóvel da outra foi orçado em R$ 730.000,00. Não há, pois, qualquer excesso de penhora a ser reconhecido, principalmente quando se tem em mente a incidência de juros e de correção monetária sobre um débito principal vultoso. A prudência recomenda a manutenção da penhora na forma como foi realizada. De mais a mais, há as despesas de sucumbimento, condenação essa que dá ensejo ao aumento do quantum debeatur.
3. Litigância de má-fé: ao mencionar o imóvel de terceira pessoa, a embargante pretendia apenas excluir da constrição o imóvel que lhe pertencia em virtude do excesso de penhora. Em nenhum momento foi postulada a desconstituição da penhora da outra empresa. Recurso provido nesta parte, vencido o Relator. Maioria.(20060111225378APC, Relator WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, julgado em 12/11/2008, DJ 15/12/2008 p. 56)

 

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO. RELAÇÃO SÓCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO LIVRE E SEM VÍCIO. ARREPENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DIGNIDADE DA PESSOA RECONHECIDA.
1. O direito ao conhecimento da verdadeira filiação biológica é conferida ao menor e jamais ao pai, em vista da preservação da dignidade da pessoa humana, não podendo ficar ao alvedrio daquele que livremente e sem vício de consentimento promoveu o reconhecimento mesmo sabedor de que não era o pai, salvo se demonstrado erro ou falsidade, em face da irrevogabilidade do ato jurídico declaratório, segundo inteligência do artigo 1.604 do Código Civil, o que não se caracterizou na hipótese vertente.
2. A preservação do ato milita a favor do reconhecido, ao qual é facultada a busca da verdade real quando alcançar a maioridade, não se permitido ao falso pai valer-se da própria torpeza.
3. Apelação conhecida e desprovida.(20060310218213APC, Relator DONIZETI APARECIDO, 5ª Turma Cível, julgado em 05/08/2009, DJ 15/10/2009 p. 92)

 

DOAÇÃO. BEM CLAUSULADO DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. REVOGAÇÃO. INEXISTENCIA DE PEDIDO DE SUB-ROGAÇÃO OU DE JUSTA CAUSA. INDEFERIMENTO.
A rigidez da cláusula de inalienabilidade é decorrência lógica da sua própria função protetiva, assegurando ao donatário um benefício patrimonial que, na medida do possível, lhe trará segurança com relação à futuras intempéries econômicas, advindas até mesmo de atos por ele praticados.
A jurisprudência pátria tem admitido em casos excepcionais a exclusão da cláusula de inalienabilidade, quando a situação existente na época da doação modifica-se de tal forma que o bem doado ao invés de trazer proteção ao donatário dificulta-lhe a vida.
Não demonstrada, todavia, quaisquer das situações previstas na legislação pátria (CCB 911, parágrafo único), nem tampouco justa causa para a exclusão do gravame, o pedido deve ser indeferido.
(20070111490697APC, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, julgado em 16/09/2009, DJ 01/10/2009 p. 40)

 

RECLAMAÇÃO – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DO ADVOGADO – PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO – VALIDADE DO MANDATO.
Estando o advogado habilitado por meio de procuração, com poderes especiais para receber e dar quitação, não há óbice para a expedição de alvarás de levantamento de quantias em seu nome, ex vi art. 5º, caput, e § 2º, da Lei 8.906/94, e art. 38 do Código de Processo Civil.(20080020084622RCL, Relator SÉRGIO BITTENCOURT, 4ª Turma Cível, julgado em 13/08/2008, DJ 06/10/2008 p. 89)

 

Fonte: www.tjdft.jus.br

Separação de corpos/afastamento de cônjuge - saiba +

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. INEXISTÊNCIA.
1. O arbitramento de aluguel provisório decorrente do uso exclusivo de imóvel por um dos ex-cônjuges, por apresentar natureza indenizatória, somente é cabível quando restar caracterizado ato ilícito.
2. Incabível o arbitramento de aluguel provisório nos casos em que o afastamento do cônjuge do lar se deu por força de determinação judicial. 3. Pedido cautelar julgado improcedente. (20070020082909MCT, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 11/02/2009, DJ 05/03/2009 p. 36)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006. AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO.
- A atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento reclama a presença simultânea dos requisitos do fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e do periculum in mora (possibilidade de lesão grave e de difícil reparação), a teor das disposições do art. 558 do CPC. Ausentes tais elementos, ou qualquer deles, não se mostra possível o acolhimento do pedido. A necessidade de produção de provas para o deslinde da questão trazida aos autos impede o deferimento da medida em sede de agravo de instrumento, haja vista que, durante a audiência, o magistrado teve a oportunidade de, além de conhecer os fatos alegados no processo, ter um contato imediato com as partes, o que lhe proporcionou um juízo mais apurado sobre a causa.  Recurso improvido. Unânime.(20070020071036AGI, Relator OTÁVIO AUGUSTO, 6ª Turma Cível, julgado em 12/09/2007, DJ 27/09/2007 p. 120)

 

Fonte: www.tjdft.jus.br

Partilha - saiba +

CIVIL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. PARTILHA DE COTAS SOCIETÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE TRANSMISSÃO DO ESTADO DE SÓCIO. DIREITO A CONCORRER À RAZÃO DE 50 % DOS LUCROS AUFERIDOS DESDE A SEPARAÇÃO DE CORPOS ATÉ QUE PROVIDENCIADA A LIQUIDAÇÃO.
1. Não constitui cláusula de incomunicabilidade previsão no contrato social que condiciona a transferência de cotas societárias à prévia anuência dos demais sócios, motivo pelo qual se afasta a incidência do art. 1668, I, do CC, como restrição à composição da universalidade patrimonial dos consortes regidos pelo regime da comunhão universal de bens.  2. A transmissão de cotas por efeito de dissolução conjugal não implica a transmissão do estado de sócio, mas repercute no direito do ex-cônjuge em usufruir dos direitos, tendo em conta o fato da partilha das cotas importar no estabelecimento de uma “sub-sociedade” entre os antigos cônjuges. 3. Apelação a que se nega provimento. (20070710239303APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 06/05/2009, DJ 25/05/2009 p. 71)

 

CASAMENTO REALIZADO À ÉPOCA EM QUE LEGALMENTE SE ADOTAVA O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. DIVÓRCIO. PARTILHA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
O momento de se verificar a cessação do regime de bens é a data da separação de fato e não a da decretação do divórcio, não podendo ser objeto de partilha entre o casal o bem adquirido após essa data, se não for demonstrado nos autos que houve a colaboração de ambos os cônjuges para a sua aquisição. Restando demonstrado nos autos que o imóvel foi adquirido após a separação de fato e que a requerente da partilha não contribuiu para a sua aquisição, a improcedência do pedido é medida que se impõe, porquanto não faz jus à meação de bem, cuja aquisição não dependeu de seu esforço.
(20080510065976APC, Relator NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 05/08/2009, DJ 17/08/2009 p. 56)

 

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BENS. REVELIA.
Possível a aplicação dos efeitos da revelia à partilha de bens por se tratar de direito patrimonial, de natureza disponível. Provimento jurisdicional que não apresenta potencialidade de causar prejuízo a terceiros. Apelação provida. (20070710243554APC, Relator SÉRGIO BITTENCOURT, 4ª Turma Cível, julgado em 18/02/2009, DJ 16/03/2009 p. 146)

 

PROCESSO CIVIL E CIVIL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. OBSERVÂNCIA À DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. FINACIAMENTO DO IMÓVEL. INCOMUNICABILIDADE DOS VALORES PAGOS DE FORMA EXCLUSIVA POR UM DOS CÔNJUGES. RAZOABILIDADE.
1. Não há que se falar em julgamento extra petita quando há nítida correlação entre a sentença e os pedidos e causa de pedir.
2. Decretado o divórcio, nada mais justo determinar a partilha dos bens amealhados na constância do casamento sob o regime da comunhão universal, até mesmo pela presunção de mútuo esforço para a formação do patrimônio. Todavia, a partir da separação de fato do casal, cessa a comunicabilidade até então existente, para os efeitos de direitos patrimoniais.
3. In casu, os valores pagos, a título de financiamento do imóvel, devem ser partilhados na proporção da contribuição realizada por cada cônjuge, relevando-se a época da efetiva separação do casal, por elementar questão de justiça e razoabilidade.
4. Apelo da Requerida parcialmente provido. Recurso adesivo do Requerente prejudicado. (20050110166613APC, Relator FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, julgado em 15/08/2007, DJ 04/09/2007 p. 123)

 

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PARTILHA. BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA DISSOLUÇÃO. BENS DO ACERVO DO CASAL.
I – Para que os bens integrantes do patrimônio da sociedade comercial sejam suscetíveis de partilha, é imprescindível a prévia dissolução da pessoa jurídica, cuja ação deve ser pleiteada no juízo cível competente, o que acarretará a apuração de haveres e a liquidação das obrigações, distribuindo-se o patrimônio remanescente entre os sócios, proporcionalmente às suas cotas. Dessa forma, devem ser partilhados apenas os bens integrantes do acervo do casal, nele incluídas as cotas da sociedade comercial, excluindo-se os bens que integram o patrimônio da empresa e o veículo sinistrado, observando-se, ainda, o acordo celebrado por ocasião da separação judicial.
III – Recurso provido. Unânime.(20000110757305APC, Relator JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 1ª Turma Cível, julgado em 06/09/2004, DJ 11/11/2004 p. 35)

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ESFORÇO COMUM DO CASAL NA AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO. DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ABATIMENTO DOS VALORES NA PARTILHA.
- O patrimônio amealhado na constância do casamento, celebrado pelo regime de comunhão parcial de bens, deve ser repartido em igual proporção entre as partes.
- Demonstrando o acervo probatório que a mulher colaborou de forma decisiva para o sucesso da implementação e da valorização de empreendimento apenas iniciado com recursos do marido, não subsiste a alegada sub-rogação de bens.
- A teor do art. 334, II, do CPC, os fatos afirmados por uma das partes e admitidos pela outra não dependem de prova.
- A sucumbência recíproca deve ser suportada por ambas as partes, na forma do caput do art. 21 do CPC.
- Recursos improvidos. Unânime.
(20070110940754APC, Relator OTÁVIO AUGUSTO, 6ª Turma Cível, julgado em 16/09/2009, DJ 30/09/2009 p. 86)

 

Fonte: www.tjdft.jus.br

 

Guarda - saiba +

GUARDA. LEGITIMIDADE ATIVA. AVÓS.
1 – A avó tem legitimidade ativa para requerer a guarda da menor, sua neta. 2 – O pedido de guarda feito pelos avós, em regra, deve ser deduzido contra os pais. Contudo, se a mãe não se opõe que a posse e guarda da criança seja entregue aos avós, poderá subscrever o pedido juntamente com esses. 3 – Agravo provido. (20090020133030AGI, Relator JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, julgado em 10/12/2009, DJ 16/12/2009 p. 95)

CIVIL – FAMÍLIA – AÇÃO DE GUARDA – INTERESSE DO MENOR – GENITORA – MANUTENÇÃO – ESTUDO PSICOSSOCIAL – PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA PELO GENITOR – EXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE GENITORES – NÃO CABIMENTO – APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Em casos de guarda e responsabilidade deve-se atentar para o interesse do menor, buscando sempre o seu bem estar, mostrando-se correta a r. sentença monocrática que homologou o acordo entre as partes.
2. Para fins de concessão de guarda compartilhada, imprescindível aos pais terem diálogo e maturidade para conduzirem uma boa formação do filho, de modo a proporcionar uma base adequada de valores e princípios familiares, inerentes ao desenvolvimento humano.
3. Segundo a lei que criou a guarda compartilhada, a existência de litígio entre os genitores afasta a possibilidade de sua adoção. Logo, correta a decisão que fixou os parâmetros segundo a tradição da jurisprudência para casos semelhantes.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (20070910207059APC, Relator ALFEU MACHADO, 4ª Turma Cível, julgado em 24/06/2010, DJ 30/06/2010 p. 89)

DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONCILIAÇÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E A NOVEL REGULAMENTAÇÃO SOBRE A OITIVA PESSOAL DOS INFANTES EM AÇÕES DE GUARDA.
I. Segundo o princípio da proteção integral – extraído do artigo 227, da Constituição Federal de 1988 e reafirmado no artigo primeiro do Estatuto da Criança e Adolescente -, nas disputas acerca da guarda dos filhos, o interesse dos menores detém absoluta prioridade.
II. O artigo 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente, após a vigência da Lei n.12.010, de 2009, determinou como recomendável a prévia oitiva de crianças e como necessária a oitiva de adolescentes, cuja guarda reste disputada em juízo.
III. As normas devem ser compatibilizadas, de modo que a oitiva dos menores não provoque reflexos negativos no desempenho escolar dos envolvidos.
IV. Negou-se provimento ao recurso.(20100020105711AGI, Relator FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, julgado em 10/11/2010, DJ 23/11/2010 p. 96)

GUARDA – MENOR – INTERESSES – PRELIMINAR – DEVIDO PROCESSO LEGAL – DESRESPEITO – REJEIÇÃO – PRECLUSÃO – OCORRÊNCIA – PROVA PERICIAL – ESTUDO PSICOSSOCIAL – IMPORTÂNCIA – VONTADE DA MENOR – SENTENÇA MANTIDA 
1)- Não se pode falar em desrespeito ao devido processo legal, com o cerceamento de defesa em razão da não oitiva de testemunhas, quando encerrada a instrução processual em audiência, nenhuma das partes se insurge contra este fato, tendo, inclusive, apresentado alegações finais.
2)Tem-se preclusão lógica e temporal quanto a possibilidade de produção de novas provas quando, encerrada a instrução e aberto prazo para alegações finais, ambas as partes apresentam suas razões finais, deixando de se recorrer contra esta decisão.
3)- Ainda que menor que reside com a genitora, de quem admite receber todos os cuidados, manifeste a vontade de morar com o pai, mas demonstrando as provas dos autos, inclusive estudo psicossocial, que os interesses da menor estão mais protegidos no lugar onde se encontra, na residência materna, não deve haver a alteração da situação vigente.
4)- Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada.(20080310013962APC, Relator LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 6ª Turma Cível, julgado em 02/12/2009, DJ 09/12/2009 p. 205)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GUARDA DE MENOR. DETERMINAÇÃO DE ESTUDO A SER REALIZADO PELO SERVIÇO PSICOSSOCIAL FORENSE. DESNECESSIDADE DE IMEDIATA INQUIRIÇÃO DO MENOR.
1. Não se revela irregular o ato judicial que indefere a inquirição imediata do menor, sob o pretexto de que, segundo o ECA, após os doze anos, sua opinião deve ser considerada.
2. Na hipótese, a determinação de que seja realizado estudo pelo Serviço Psicossocial Forense, não causa nenhum prejuízo às partes e visa, sobretudo, averiguar com qual dos pais o filho será melhor cuidado. Ademais, da decisão não se vislumbra o indeferimento à inquirição do real interessado, cujo ato poderá ser concretizado futuramente, dependendo da necessidade avaliável pelo destinatário das provas (CPC, art. 131).
3. Em suma, não se faz necessária a designação de audiência para oitiva de menor, enquanto pendente estudo a ser elaborado pelo serviço psicossocial.
4. Recurso conhecido e improvido.
(20090020042621AGI, Relator SANDOVAL OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, julgado em 08/07/2009, DJ 22/07/2009 p. 279)

Fonte: www.tjdft.jus.br

Alimentos - saiba +

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INCIDÊNCIA SOBRE TODOS OS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO GENITOR, AINDA QUE DE CARÁTER TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE DOZE PRESTAÇÕES ALIMENTARES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1 – As necessidades da Alimentanda, filha maior de idade e estudante, ainda não inserida no mercado de trabalho, e as possibilidades do Alimentante compõem as duas variáveis na fixação dos alimentos, nos termos do art. 1.694, § 1º, do CPC, sendo certo que o fato de o genitor também prestar alimentos a filho menor, irmão da Autora, representa aumento de seus encargos familiares, bem como que eventuais rendimentos de caráter temporário não podem ser computados para fins de incidência da verba alimentar.
2 – É entendimento assente de que em Ação de Alimentos, de natureza condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, em percentual a incidir sobre 12 (doze) prestações alimentares.
Apelação Cível da Autora parcialmente provida.
Apelação Cível do Réu desprovida.

(20070111217428APC, Relator ANGELO PASSARELI, 2ª Turma Cível, julgado em 19/11/2008, DJ 26/11/2008 p. 84)

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL E À AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE REVELIA – REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA VERBA ATINENTE AO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO E DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS BENEFÍCIOS – REDUÇÃO DO PERCENTUAL.

1. Intempestivo o inconformismo no apelo quanto ao indeferimento da prova testemunhal, pois não interposto o recurso cabível no momento adequado. Por outro lado, mostra-se inócua a discussão em se tratando de matéria atrelada a provas documentais.

2. A revelia não enseja a automática procedência do pedido, pois a presunção de veracidade que se forma quanto aos fatos não contestados é relativa, sendo possível ao juiz se convencer de forma contrária de acordo com o conjunto probatório (CPC, art. 277,§ 2º).

3. O percentual acertado como desconto de pensão alimentícia não atinge verbas pagas ao alimentante sem caráter salarial ou destinadas a recompensar o empregado por um esforço pessoal intentado no ambiente de trabalho.

4. O usufruto de benefícios por parte dos filhos não retira do pai a obrigação de prestar alimentos, nos termos do art. 1.696 do Código Civil, pois as verbas têm finalidades distintas e não se compensam.

5. Não é devida a redução do percentual referente à verba alimentícia se o mesmo se mostra razoável e compatível com o padrão de vida do alimentando e do alimentado.

6. Provida parcialmente a apelação.(20050110702825APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 09/05/2007, DJ 21/06/2007 p. 91)

CIVIL – FIXAÇÃO DE ALIMENTOS – BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBLIDADE – QUANTUM ADEQUADO ESTIPULADO NA R. SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO.
01. Constitui obrigação de ambos os cônjuges concorrerem para o sustento da família, nos termos do art. 1.568 do Código Civil.
02. O valor estipulado na r. sentença mostra-se adequado à proporção destinada ao genitor, até por atender o binômio necessidade da criança e a possibilidade do alimentando, garantindo à parte que lhe é cabível os gastos inerentes ao desenvolvimento e crescimento da filha.
03. Recurso desprovido. Unânime.(20020110372994APC, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 20/08/2008, DJ 01/09/2008 p. 100)

CIVIL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE – PERDA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO – LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – VALOR DA DÍVIDA SEGUNDO A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO ALIMENTANTE – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
I – A perda do vínculo empregatício não retira a liquidez do título executivo que homologou acordo de alimentos com base em percentual da remuneração do alimentante, devendo a dívida ser calculada tomando-se por base o valor da última remuneração integral efetivamente recebida pelo executado, até que resulte alterada a verba alimentar através da ação revisional própria. Precedentes deste Eg. TJDFT e do Colendo STJ.
II – Recurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
(20070310293342APC, Relator NÍVIO GERALDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, julgado em 19/12/2007, DJ 10/01/2008 p. 1141)

CIVIL – ALIMENTOS – REVISÃO DE CLÁUSULA – OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O ENSINO DO MENOR MAIS PAGAMENTO EM PECÚNIA – MODIFICAÇÃO DA FORTUNA DO ALIMENTANTE – NOVA UNIÃO – NASCIMENTO DE FILHO – AUMENTO DA MENSALIDADE ESCOLAR – VALOR EXORBITANTE – IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR OS ALIMENTOS NA FORMA EM QUE PACTUADOS – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – IRRESIGNAÇÃO – FALTA DE PROVAS – APELO IMPROVIDO – UNÂNIME.
A lei impõe a ambos os pais os deveres de contribuir para a criação e educação dos filhos, diante da nova ordem constitucional que estabelece o princípio igualitário dos genitores, quanto à obrigação de alimentos (art. 226, §5º, da Constituição Federal).
Desta forma, a mãe do menor, servidora pública, ocupante de função comissionada, pode e deve arcar com o seu quinhão na educação do filho, ainda mais diante da recusa injustificável de transferir o menor para outra escola, o que se revela mais um capricho do que necessidade.
Destarte, não se pode obrigar o alimentante a arcar com custos tão elevados na educação do alimentado, porque a onerosidade excessiva pode acarretar-lhe não só a inadimplência perante o estabelecimento de ensino, como, também, a prisão civil, medida esta que, embora extremada, é prevista na legislação de regência.(19990110061235APC, Relator LECIR MANOEL DA LUZ, 4ª Turma Cível, julgado em 04/11/2002, DJ 05/02/2003 p. 49)

PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – COMPENSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA.
1. O direito a alimentos é irrenunciável e insuscetível de compensação, consoante disposto nos artigos 373, inciso II e 1.707, ambos do Código Civil. Nestes termos, não se admite compensação dos valores devidos a título de alimentos com outros pagos por mera liberalidade do executado, eis que cumpre ao devedor satisfazer a obrigação na forma determinada pela sentença. Precedentes.
2. Agravo de Instrumento provido.

(20110020054601AGI, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Cível, julgado em 01/06/2011, DJ 10/06/2011 p. 161)

Fonte: www.tjdft.jus.br

Danos Morais - saiba +

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. DANOS MORAIS. PEDIDOS. CUMULAÇÃO. RELAÇÃO CONJUGAL. COMPETÊNCIA.
As varas de família possuem competência material para processar e julgar pedido de reparação por danos morais cumulado com o pedido de separação litigiosa, quando ambos tiverem por fundamento a quebra dos deveres da relação conjugal. (20100020070939AGI, Relator NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 07/07/2010, DJ 20/07/2010 p. 59)

DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – RESULTADO FALSO-POSITIVO PARA EXAME DE AIDS — DANOS MORAIS – FIXAÇÃO DO QUANTUM DE INDENIZAÇÃO. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE.
- Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil do Estado – a conduta, o nexo de causalidade e a lesão a um bem jurídico extrapatrimonial (art. 37, §6º, da Constituição Federal) -, cabível a indenização por dano moral na realização de exame de HIV que traz indica equivocado resultado positivo.
- Na fixação do quantum correspondente ao dano moral o julgador deve atentar ao princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa – não de equivalência – da indenização e, diante do caso concreto, avaliar o grau de culpa e a capacidade sócio-econômica das partes, valendo-se, ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as conseqüências advindas à parte ofendida. (19980110665814APC, Relator DÁCIO VIEIRA, 5ª Turma Cível, julgado em 03/06/2002, DJ 19/08/2004 p. 98)

CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA TEMPESTIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
1 – O art. 1566 do Código Civil estabelece que são deveres de ambos os cônjuges: I – fidelidade recíproca; II – vida em comum, no domicílio conjugal; III – mútua assistência; IV – sustento, guarda e educação dos filhos; V – respeito e consideração mútuos.
2 – No caso dos autos, a despeito de comprovado o descumprimento dos deveres conjugais, não há que falar em dever de indenizar, eis que sobejamente demonstrada a culpa recíproca das partes no tocante ao rompimento da relação conjugal.
3 – No que pertine à fixação da verba honorária, não merece reparos a douta sentença objurgada, uma vez que houve a sucumbência recíproca das partes.
4 – Impugnação ao valor da causa interposta tempestivamente.
5- Gratuidade de justiça deferida em razão de ter sido colacionada aos autos declaração de hipossuficiência.
6 – Nos procedimentos de impugnação não há que falar em honorários de sucumbência.(20040111123666APC, Relator ESDRAS NEVES, 2ª Turma Cível, julgado em 11/10/2006, DJ 10/07/2007 p. 108)

 

Fonte: www.tjdft.jus.br

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