Jurisprudência
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Guarda Compartilhada – DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO PARENTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - saiba +
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO PARENTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 1. Se os elementos dos autos, especialmente o parecer técnico psicossocial, não demonstram a ocorrência de alienação parental, inviável reconhecer qualquer interferência por parte de um dos genitores na formação psicológica do menor. 2. A guarda compartilhada pressupõe uma convivência pacífica entre os genitores, além de levar em consideração o melhor interesse do menor. 3. Os alimentos devem ser mantidos, porque foram fixados em harmonia com o binômio necessidade/possibilidade. 4. Recurso não provido.
(TJDF – REC: 20121110003160, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, TERCEIRA TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2014)
Guarda Compartilhada – FILHOS. GUARDA COMPARTILHADA. INTERESSE DA CRIANÇA. VISITAS - saiba +
FILHOS. GUARDA COMPARTILHADA. INTERESSE DA CRIANÇA. VISITAS. 1 – No conflito sobre a guarda de filhos, prestigia-se o interesse da criança e a situação que lhe seja mais benéfica. 2. A guarda compartilhada objetiva a continuidade das relações de parentalidade, a preservação do bem-estar e a estabilidade emocional do menor. Não é recomendada, todavia, quando há estado conflituoso entre os genitores. 3. Na regulamentação de visitas, os interesses do filho prevalecem sobre os dos pais. A convivência do filho com ambos os pais estabelece vínculo saudável e apropriado à sua formação. 4. Apelação provida em parte.
(TJDF – REC: 20120110221285, Relator: JAIR SOARES, SEXTA TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2014)
Guarda Compartilhada – AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. FILHOS MENORES. GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DO LAR REFERENCIAL. NECESSIDADE. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE - saiba +
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. FILHOS MENORES. GUARDA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DO LAR REFERENCIAL. NECESSIDADE. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A guarda compartilhada ou conjunta exige o estabelecimento de um lar de referência para os menores. 2. O pagamento in natura da pensão alimentícia, embora admitido, reserva-se a situações excepcionais, quando não recomendável o pagamento em pecúnia, por exemplo, se comprovada a má-fé na administração dos recursos pelo detentor da guarda do alimentando, ou mesmo incapacidade do alimentante para prestá-los em pecúnia. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
(TJDF – REC: 20140020087080, Relator: GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, QUINTA TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2014)

 

Alimentos Compensatórios – CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO. RAZOABILIDADE. PROVA DA NECESSIDADE E POSSILIBIDADE. NECESSIDADE DE MAIOR INCURSÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA - saiba +
CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM UM SALÁRIO MÍNIMO. RAZOABILIDADE. PROVA DA NECESSIDADE E POSSILIBIDADE. NECESSIDADE DE MAIOR INCURSÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Reconhece-se que o divórcio sem a promoção da partilha do patrimônio comum autoriza a imposição de obrigação de mútua assistência e que a posse exclusiva do patrimônio por um dos ex-cônjuges impõe a prestação de alimentos, denominados pela doutrina de alimentos compensatórios, pois destinados a compensar o desequilíbrio econômico provocado pela ruptura conjugal, até que seja restabelecido o equilíbrio patrimonial com a devida divisão de bens. 2. Os alimentos devem garantir o necessário à manutenção do alimentando, assegurando-lhe meios de subsistência, a fim de que possa viver com dignidade. De acordo com o disposto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.  3. No caso, observa-se que a partilha dos bens do casal ainda não foi realizada, que o cônjuge varão detém a posse de bens comuns e que a retirada do cônjuge virago da sociedade empresarial importou na suspensão do recebimento da quantia noticiada de 2 (dois) salários mínimos, causando-lhe, portanto, redução de renda. 3.1. A estipulação liminar de pensão alimentícia no valor de um salário mínimo se mostra razoável, uma vez demonstrada a necessidade da alimentanda e a possibilidade do alimentante. 4. Recurso improvido.
(TJDF – REC: 20130020286423, Relator: JOÃO EGMONT, QUINTA TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 22/04/2014)
Alimentos Compensatórios – PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PENHORA ON-LINE. BACEN-JUD. CONTA CORRENTE. RECEBIMENTO DE SUBSÍDIO DE PARLAMENTAR FEDERAL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. EXCLUSIVIDADE DA RENDA. INOCORRÊNCIA. OBRIGADO. GRANDE EMPRESÁRIO. IRRELEVÂNCIA DO CONSTRITADO PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS COTIDIANAS. PRESERVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO - saiba +
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PENHORA ON-LINE. BACEN-JUD. CONTA CORRENTE. RECEBIMENTO DE SUBSÍDIO DE PARLAMENTAR FEDERAL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. EXCLUSIVIDADE DA RENDA. INOCORRÊNCIA. OBRIGADO. GRANDE EMPRESÁRIO. IRRELEVÂNCIA DO CONSTRITADO PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS COTIDIANAS. PRESERVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. 1.Os valores encontrados nas contas do devedor, quando comprovadamente originários do seu labor, diante da natureza que ostentam, usufruem de intangibilidade legalmente assegurada, sendo absolutamente impenhoráveis, conforme apregoa o artigo 649, inciso IV, do Estatuto Processual, que não contempla nenhuma ressalva à salvaguarda, salvo a constrição destinada à satisfação de obrigação alimentícia (§ 2º), inclusive porque se utilizara da expressão absolutamente impenhoráveis ao enunciar o privilégio que dispensa às verbas de caráter alimentar. 2.Os alimentos compensatórios, que encontram disciplina própria no art. 4º, par. Ún., da Lei de Alimentos (Lei 5478/68) e art. 7º, caput, da Lei 9.278/96, não se inserem na exceção à regra da impenhorabilidade preconizada pelo legislador processual ao resguardar as verbas de origem salarial (CPC, art. 694, § 2º), já que não ostentam a mesma natureza e destinação da prestação que decorre do vínculo familiar ou de ato ilícito cuja finalidade é a subsistência do credor de alimentos, destinando-se, sim, a corrigir o desequilíbrio patrimonial que pode ocorrer entre os ex-cônjuges no curso do processo de dissolução da sociedade conjugal, ostentando, pois, natureza indenizatória. 3.A ponderação da proteção dispensada às verbas de natureza salarial coadunada com a constatação de que o obrigado, conquanto fruindo subsídio por exercer mandato parlamentar, é grande empresário, ostentando fortuna que suplanta a casa do bilhão, como público e notório, ensejando a certeza de que o que aufere àquele é indiferente para o custeio de suas despesas cotidianas, legitima que, como forma de ser resguardada efetividade à execução, o que frui àquele título seja penhorado e destinado à satisfação dos alimentos compensatórios que está obrigado a fomentar à ex-esposa enquanto não resolvida a partilha do patrimônio comum. 4.O processo subsiste para realizar o direito, ensejando que o exegeta e aplicador da Lei pondere sua origem e destinação aos fatos que lhe são trazidos a lume, tornando inviável que, mediante simples adequação cega do apurado, legitime o desvirtuamento da regulação legislativa mediante a concessão de proteção à verba que, conquanto ostentando natureza alimentar, é irrelevante para o custeio das despesas cotidianas do seu destinatário sob o prisma da intangibilidade conferida às verbas de natureza salarial. 5.Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
(TJDF – REC: 20120020233130, Relator: TEÓFILO CAETANO, PRIMEIRA TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 18/04/2013)
Sobrepartilha – PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE SONEGADOS. PROVA INSUFICIENTE DESSA ALEGAÇÃO - saiba +
PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE SONEGADOS. PROVA INSUFICIENTE DESSA ALEGAÇÃO. Embora um dos comunheiros alegue que outros bens haviam de integrar o acervo a ser partilhado, não fazendo a prova da existênciadesses bens, correta é a sentença que partilha os bens conhecidos, sem prejuízo de eventual sobrepartilha, tendo como fundamento o sonegado.
(TJDF – APC: 4604497, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, QUINTA TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/1998)
Lar Conjugal – PARTILHA. IMÓVEL. MORADIA DA EX-ESPOSA E DOS FILHOS. ALUGUÉIS. - saiba +

PARTILHA. IMÓVEL. MORADIA DA EX-ESPOSA E DOS FILHOS. ALUGUÉIS.
I – A ex-esposa reside no imóvel objeto da controvérsia com os dois filhos do casal, portanto não exerce o usufruto do imóvel de forma exclusiva. Não há justificativa para que pague aluguel ao autor.
II – Permanecendo no imóvel aquele que tem direito a alimentos, o seu uso configura alimentos in natura, sendo incabível o arbitramento de aluguel.
III – Embargos infringentes rejeitados.

(Acórdão n.726890, 20080110618067EIC, Relator: ANTONINHO LOPES, Relator Designado:VERA ANDRIGHI, Revisor: CARMELITA BRASIL, 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 23/09/2013, Publicado no DJE: 25/10/2013. Pág.: 56)

 

Órgão : Segunda Câmara Cível
Classe : EIC/APC – Embargos infringentes na Apelação Cível
N. Processo : 2008 01 1 061806-7
Embargante : HENRIQUE LEITE LUDUVICE
Embargada : DEBORAH HALPERN DOHERTY
Relator : Desembargadora Antoninho Lopes
Revisora : Desembargadora Carmelita Brasil
Relatora Designada  

:

 

Desembargadora Vera Andrighi

 

 

 EMENTA

 

PARTILHA. IMÓVEL. MORADIA DA EX-ESPOSA E DOS FILHOS. ALUGUÉIS.

I – A ex-esposa reside no imóvel objeto da controvérsia com os dois filhos do casal, portanto não exerce o usufruto do imóvel de forma exclusiva. Não há justificativa para que pague aluguel ao autor.

II – Permanecendo no imóvel aquele que tem direito a alimentos, o seu uso configura alimentos in natura, sendo incabível o arbitramento de aluguel.

III – Embargos infringentes rejeitados.

 

 

ACÓRDÃO

 

 

Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ANTONINHO LOPES – Relator, CARMELITA BRASIL – Revisora, WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, J. J. COSTA CARVALHO, VERA ANDRIGHI, JOSÉ DIVINO, SÉRGIO ROCHA, FERNANDO HABIBE e ANA CANTARINO – Vogais, sob a presidência do Senhor Desembargador CRUZ MACEDO, em proferir a seguinte decisão: NEGOU-SE PROVIMENTO POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO A DESEMBARGADORA VERA ANDRIGHI, de acordo com a ata de julgamento e notas taquigráficas.

 

Brasília (DF), 23 de setembro de 2013.

 

 

 

Desembargadora VERA ANDRIGHI

Vogal e Relatora Designada

 RELATÓRIO

 

Peço vênia para adotar o relatório da lavra do eminente Desembargador Antoninho Lopes, que transcrevo.

 

HENRIQUE LEITE LUDUVICE ajuizou esta ação dizendo que a sociedade conjugal que manteve com DÉBORAH HALPERN DOHERTY foi dissolvida, por sentença transitada em julgado, nos autos da separação judicial litigiosa (nº2003 01 1 083.043/0), e determinada a partilha do imóvel qualificado como apartamento nº304, bloco H, SQS 102, Brasília/DF, pertencente ao casal. Informou que foi afastado do lar, em 20.08.2003, e sua ex-esposa lá permaneceu residindo, porém, a partir do mês de abril de 2004, deixou de efetuar os pagamentos relativos às despesas do bem – taxas de condomínio e tributos, o que deu causa a duas ações de cobrança, tendo arcado com a integralidade dos valores cobrados. Pediu antecipados os efeitos da tutela para que fosse determinada a desocupação do imóvel e, ao final, a sua confirmação para determinar restituídos todos os valores que despendeu com o pagamento de taxas de condomínio e de tributos; fosse a ré condenada no pagamento de lucros cessantes em razão da não possibilidade de usar e gozar da parte que lhe tocava no imóvel e a adjudicação do bem com a compensação de valores. Atribuiu à causa o valor de R$38.213,04. Anexou documentos (fls.02/69). A inicial mereceu a emenda de fls.65/66.

Reconhecida a conexão desta ação com a alienação judicial ajuizada pela ré (autos nº2008 01 1 056.556/2), os feitos foram reunidos (fls.88).

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela restou indeferido (fls.152/154).

A sentença de fls.170/180, em julgamento simultâneo, julgou procedente o pedido da ação de alienação judicial (autos nº2008 01 1 056.556/2) para autorizar a alienação judicial do imóvel e, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta demanda, para:

“a) Condenar a ré a pagar ao autor as taxas de condomínio vencidas a partir de 9/4/07, na proporção de 19,42%, e que tenham sido comprovadamente pagas pelo autor;

b) Condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 848,41 (oitocentos e quarenta e um reais), relativos aos débitos de IPTU/TLP em relação ao período de 10/4/07 a 2009;

c) condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 45.688,86 (quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos), relativos aos aluguéis pela utilização do imóvel comum por parte da autora em relação ao período de 10/4/07 a 17/7/09;

d) determinar a compensação dos valores devidos pelas partes, a ser realizada quando do pagamento do quinhão da ré por parte do autor, o qual poderá adjudicar o imóvel, por valor não inferior à avaliação judicial.”

Ambas as partes apelaram; recurso da ré (fls.184/190) e do autor (fls.196/208).

A apelação da ré foi provida e o recurso adesivo do autor foi parcialmente provido, por maioria de votos, ficando o acórdão assim ementado (fls.227/232):

“CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PARTILHA. BEM IMÓVEL. RESIDÊNCIA. FILHOS MENORES. INDENIZAÇÃO. ALUGUERES. NÃO CABIMENTO. PRESTAÇÃO PERIÓDICA. PAGAMENTO. PEDIDO.

I – Embora seja cabível indenização em alugueres quando, dissolvido o vínculo conjugal, apenas um dos cônjuges permanece na posse do bem, esta medida não é razoável se os filhos menores do ex-casal também residem no imóvel, uma vez que ambos os genitores tem a obrigação de contribuir para a moradia da prole.

II – Se a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, ainda que não haja declaração expressa do autor (art. 209 do CPC).

III – Deu-se provimento ao apelo. Deu-se parcial provimento ao recurso adesivo.”

 

O voto vencido, da lavra do Desembargador Jair Soares, sustenta esses embargos infringentes deduzidos pelo autor/apelado que quer restaurada a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos que formulou e condenou a ré a lhe pagar o valor de R$ 45.688,86 relativos aos aluguéis pela utilização exclusiva do imóvel comum no período de 10.04.07 a 17.07.09 (fls.235/246).

A resposta veio a fls.249/251.

É o relatório.

 

 VOTOS

 

 

O Senhor Desembargador ANTONINHO LOPES – Relator

 

De começo, anoto que o julgamento dos embargos infringentes está adstrito aos limites da divergência estabelecida nos votos vencido e vencedor. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de decidir nesse sentido, fixando que “os embargos infringentes podem ser acolhidos por outro fundamento desde que a conclusão esteja abrangida dentro dos limites quantitativos do voto divergente.” (cf. Acórdão da Segunda Turma de 24.10.2006 no REsp 858.906/RS, relator Ministro Castro Meira, in DJ de 08.11.2006/pág.180).

 

Assim, o pedido do embargante naquilo que transborda o que restou julgado no apelo não merece conhecimento.

 

 

O autor pretendeu a condenação da sua ex-esposa no pagamento de alugueis referente ao imóvel do casal partilhado por sentença transitada em julgado, ocupado exclusivamente por ela.

 

O voto vencido, em que se apóiam os embargos infringentes, confirmou a sentença de fls.170/180 que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor e condenou “a ré a pagar ao autor o valor de R$ 45.688,86 (quarenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos), relativos aos aluguéis pela utilização do imóvel comum por parte da autora em relação ao período de 10/4/07 a 17/7/09 [...]” (fls.229/230).

 

Os votos vencedores anotaram que, embora a ex-mulher tenha permanecido no imóvel do casal mesmo após a determinação de partilha de bens, não há que se falar em indenização a título de alugueis porque lá residiam também os dois filhos do casal (fls.230/231).

 

O autor, ora embargante, busca a prevalência do voto vencido para restaurar a sentença de Primeiro Grau no ponto que condenou a ré a lhe pagar indenização a título de alugueis.

 

E tem razão!

 

A discussão trazida nestes autos não é nova nos Tribunais pátrios. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já se manifestou sobre o tema para fixar que “enquanto não dividido o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem remanesce, sob as regras que regem o instituto do condomínio, notadamente aquela que estabelece que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa, nos termos do art. 1.319 do CC/02. Assim, se apenas um dos condôminos reside no imóvel, abre-se a via da indenização àquele que se encontra privado da fruição da coisa.” (cf. Acórdão de 02.02.2010 no REsp nº983450/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, in DJe de 10.02.2010).

 

Portanto, forçoso concluir que o voto vencido, da lavra do Desembargador Jair Soares deu a melhor solução à hipótese dos autos e merece ser mantido por seus próprios fundamentos, que adoto como razões de decidir (fls.227/232):

 

“A venda de coisa comum indivisível processa-se por alienação judicial se existe desacordo quanto à adjudicação por um dos condôminos (CPC, art. 1.117, II).

Decidiu o e. STJ que ‘é direito potestativo do condômino de bem imóvel indivisível promover a extinção do condomínio mediante alienação judicial da coisa (CC/16, art. 632; CC/2002, art. 1322; CPC, art. 1.117, II).’ (REsp 2004/0059028-0, Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ 05/09/2005 p. 238, RDR vol. 41 p. 219, REVJMG vol. 174 p. 404)

O autor, na inicial, fez pedido certo e determinado no tocante à indenização de alugueis pela ré, em período pré-determinado, eis que co-proprietário do imóvel objeto de partilha.

Não requereu arbitramento de aluguéis, mês a mês, até a desocupação do imóvel pela ré. Não obstante, enquanto não desocupado o imóvel, a ex-mulher fica obrigada a pagar ao ex-marido alugueis correspondentes a fração do ex-marido.

A sentença decidiu, pois, nos limites do pedido.

Pretende a ré seja afastada a condenação em alugueis, eis que não requeridos em arbitramento (f. 187).

Instituído o condomínio, após a partilha, o ex-cônjuge que não está na posse do imóvel pode exigir do outro pagamento de aluguel.

A propósito, os seguintes precedentes deste Tribunal:

‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO. ORDEM LEGAL. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL DO ESPÓLIO. ALUGUEL.

1. Não há prova de que a nomeação do inventariante desatendeu a ordem legal, razão pela qual se prestigia, nessa parte, a decisão agravada.

2. Enquanto não efetuada a partilha, o direito dos co-herdeiros quanto à propriedade e posse dos bens da herança é regulado pelas normas relativas ao condomínio e, em sendo assim, o herdeiro, mesmo o inventariante, que faz uso exclusivo do imóvel comum deve, por isso, aluguel aos demais, sob pena de inaceitável locupletamento ilícito’. (AGI2010 00 2 016116-6 , 4ª Turma Cível, Relator : Fernando Habibe, Disponibilização no DJ-e: 26/09/2011).

 

‘INDENIZAÇÃO. PARTILHA. IMÓVEL COMUM. USO EXCLUSIVO. EX-CÔNJUGES. INDENIZAÇÃO AO CO-PROPRIETÁRIO. ALUGUÉIS.

1. Cabível a indenização em aluguéis quando, dissolvido o vínculo conjugal, apenas um dos cônjuges permanece na posse do bem, detendo o uso exclusivo da coisa comum.

2. Recurso conhecido e não provido’. (APC 2009 04 1 003212-5, 1ª Turma Cível, Relator: Sandoval Oliveira. Disponibilização no DJ-e: 18/04/2011)

Postula o autor, no recurso adesivo, que a condenação tenha como termo inicial a data da separação de fato até a de desocupação do imóvel, e que seja feito reajuste ‘em conformidade com o mercado imobiliário’ até a efetiva adjudicação (f. 207).

Está alterando o pedido inicial, o que é vedado na fase de recurso. No entanto, como se disse, isso não isenta a ex-mulher da obrigação de pagar os alugueis e despesas relativas ao imóvel até a efetiva desocupação do imóvel ou venda desse.

Se a condenação for em objeto diverso do demandado, será a decisão ‘ultra petita’, além do pedido.

Nesse sentido, precedente da Suprema Corte:

‘Ocorre frontal infração ao art. 460 do CPC se a sentença proferida é de natureza diversa da pedida pelo autor e lhe concede objeto estranho ao pleiteado. O julgado não pode tomar como fundamento fato constitutivo diverso daquele sobre o qual o autor fundou a demanda. O conflito de interesses deve ser resolvido nos limites em que as partes o levaram ao processo: ‘sententia debet esse conformis liblello’ (RTJ 77/551)

O princípio da adstrição ao pedido deve ser observado pelo órgão julgador (art. 460, do CPC).

Nego provimento a apelação e ao recurso adesivo.”

 

A alegação no sentido de que a ré, ora embargada, continuou a residir no imóvel com os filhos do casal, por si só, não é suficiente para retirar do embargante o seu direito no recebimento dos valores referentes ao aluguel do imóvel partilhado na proporção de 80,58% para o autor e 19,42% para a ré, uma vez que se o bem é ocupado com exclusividade pela ex-consorte, esta deve pagar o aluguel proporcional ao outro condômino até a alienação ou desocupação do imóvel, sob pena de enriquecimento sem causa, conforme corretamente lançado na sentença recorrida e reconhecido no voto minoritário.

 

Do exposto, conheço em parte dos infringentes e, na parte conhecida, dou provimento para prevalecer o voto da lavra do eminente Desembargador Jair Soares.

 

É como voto.

 

A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL – Revisora

 

Senhor Presidente, também dou provimento aos embargos infringentes, entendendo que a indenização é devida, em razão da utilização exclusiva do bem comum, que inclusive já tinha sido partilhado.

 

Acompanho o eminente Relator.

 

O Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR – Vogal

 

Acompanho o eminente Relator.

 

O Senhor Desembargador J. J. COSTA CARVALHO – Vogal

 

Eminente Presidente, acompanho o eminente Relator.

 

O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO – Vogal

 

Senhor Presidente, o casal havia se separado, o imóvel já havia sido de fato partilhado e ela continuava a residir no imóvel com os dois filhos comuns do casal até que o bem fosse alienado. Não se sabe por qual motivo o imóvel ainda não havia sido alienado. Ora, considerando ela está morando com os filhos comuns do casal e o varão tem o inarredável dever de contribuir com alimentos para os filhos, e a moradia é a forma de prestação in natura da prestação alimentícia tem-se não ser justo e nem jurídico exigir dela o pagamento de aluguel para os filhos, já que a ex-mulher do autor não está morando sozinha no referido imóvel.

 

Por isso, na ocasião do julgamento da apelação divergi do ilustre Relator. A Desembargadora Vera Andrighi me acompanhou e ele ficou vencido. Agora, os embargos é com o fundamento no voto vencido do Desembargador Jair Soares.

 

Portanto, nego provimento aos embargos infringentes.

 

 

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA – Vogal

 

 

O Senhor Desembargador FERNANDO HABIBE – Vogal

 

Senhor Presidente, peço vênia para antecipar meu voto. É matéria jurídica e já me posicionei em outra oportunidade no sentido exposto pelo Desembargador José Divino.

 

Embora eu entenda que o uso exclusivo por parte de um dos cônjuges enseja direito à indenização na forma de aluguéis, há que se fazer a distinção quando há dever de prestar alimentos. E é o caso dos autos, a ex-esposa reside no imóvel na companhia de dois filhos, aos quais o autor deve alimentos.

 

Nesse voto a que me referi, acórdão nº 524.769, citei doutrina de Maria Berenice Dias, que afirma:

 

(…) Portanto, rompida a vida em comum, mesmo antes da separação judicial e independentemente da propositura da ação de partilha, é mister impor o pagamento pelo uso exclusivo do bem comum. Uma distinção necessita ser feita. Permanecendo no imóvel quem faz jus a alimentos, quer seja o ex-cônjuge, quer sejam os filhos, não cabe o pagamento de aluguel, pois o uso configuraria alimentos in natura.

 

 

E é o caso dos autos.

 

Por isso, peço vênia para negar provimento aos embargos infringentes.

 

Desembargadora ANA CANTARINO – Vogal

 

Acompanho a divergência.

A Senhora Desembargadora VERA ANDRIGHI – Vogal e Relatora Designada

 

O Relatório é o do e. Sr. Desembargador Relator Antoninho Lopes (fls. 256/8).

 

Conheço dos embargos infringentes, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

 

Em demandas em que um dos ex-cônjuges tem o uso exclusivo de imóvel objeto da partilha, o e. STJ e esta Corte têm entendido que é cabível a indenização na forma de aluguéis àquele que se vê obstado de usufruir do patrimônio outrora em comum. Nesse sentido, a jurisprudência, in verbis:

 

“SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ACORDO SOBRE A PARTILHA. IMÓVEL QUE PERMANECEU EM COMUM. USO PELO MARIDO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE.

Convencionado na separação do casal que o imóvel residencial seria partilhado, tocando metade para cada cônjuge, e permanecendo em comum até a alienação, o fato de o marido deter a posse exclusiva dá à mulher o direito à indenização correspondente ao uso da propriedade comum, devida a partir da citação.

Trata-se de condomínio, regulado pelas regras que lhe são próprias, desfazendo-se desde a partilha a mancomunhão que decorria do direito de família.

Nos embargos de divergência, uma vez comprovado o dissídio, cabe à Seção aplicar o direito à espécie, podendo chegar a uma solução diversa da encontrada nos acórdãos em confronto.

Embargos admitidos e parcialmente providos.” (EREsp 130.605/DF, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/1999, DJ 23/04/2001, p. 115, grifo nosso)

 

“União estável. Dissolução. Imóvel em condomínio. Usufruto. Aluguéis. Financiamento. Desocupação.

1 – Em ação de dissolução de união estável, estando a companheira no usufruto exclusivo de imóvel dos conviventes, possível, em princípio, obrigá-la a pagar, antecipadamente, aluguéis equivalentes à meação em favor do companheiro e metade das prestações relativas ao financiamento do imóvel.

2 – Não obstante, comprovado que a companheira não tem condições pagar os valores e que não há urgência do companheiro em recebê-los, os aluguéis devem ser considerados somente por ocasião da partilha.

3 – A desocupação e venda do imóvel pressupõe a existência de dissenso quanto à divisão. Logo, somente após a partilha pode ser apreciado.

4 – Agravo não provido.” (Acórdão n.703494, 20130020157713AGI, Relator: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/08/2013, Publicado no DJE: 20/08/2013. Pág.: 250, grifo nosso)

 

No entanto, não é essa a situação descrita na presente demanda. A ex-esposa reside no imóvel objeto da controvérsia com os dois filhos do casal, portanto não exerce o usufruto do imóvel de forma exclusiva. Assim, não há justificativa para que pague aluguel ao autor.

 

Como bem, ressaltou o e. Desembargador José Divino, Relator Designado da ACP 2008 01 1 061806-7:

 

“Com efeito, os autos revelam que, na partilha do bem em questão, não houve qualquer estipulação a respeito do pagamento de aluguéis pela ré. Ademais, esta continuou a residir no imóvel com os seus dois filhos, sendo que, atualmente, apenas um deles é maior e o outro com 13 anos, conforme afirmado pelo próprio autor.

Embora a ré tenha o dever de suportar proporcionalmente as despesas de conservação do imóvel, como o bem não é utilizado exclusivamente por ela, mas também serve de moradia para os filhos do ex-casal, não me parece proporcional e razoável que ela venha arcar com o pagamento de aluguel, se também é obrigação do autor contribuir para a moradia da prole.

Assim, não há que se falar em direito do co-proprietário ser indenizado pela fruição do bem por sua família.”  (fls. 230/1)

 

Ressalte-se, ainda, que os filhos do ex-casal permanecem em companhia da mãe, e, ficando no imóvel aquele que tem direito a alimentos, o seu uso configura alimentos in natura, não sendo cabível o arbitramento de aluguel.

 

A esse respeito, a doutrina de Yussef Said Cahali, in verbis:

 

“A experiência tem demonstrado que a obrigação alimentícia entre credor e devedor não se exaure no simples pagamento de pensão em certa importância em dinheiro; relações outras por vezes se estabelecem entre alimentante e alimentário, envolvendo vínculos de natureza diversa, mas que substancialmente representariam formas indiretas de prestação alimentícia, como a posse e ocupação de imóvel residencial, locação de casa para utilização pela família, despesas escolares.” (Dos alimentos. 4ª ed. rev., ampl. e atual de acordo com o Novo Código Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002)

 

Isso posto, conheço dos embargos infringentes e rejeito-os.

 

É o voto.

O Senhor Desembargador SÉRGIO ROCHA – Vogal  

 

Levando-se em consideração que os filhos do casal residem no imóvel, peço a mais elevada vênia para acompanhar a divergência.

 

 

 DECISÃO

 

Negou-se provimento por maioria, vencido o Relator. Redigirá o acórdão a Desembargadora Vera Andrighi.

Lar Conjugal – AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR. - saiba +

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR.
Detendo o cônjuge varão a guarda do filho do casal, deve permanecer no lar conjugal até que se proceda à partilha, com o fito de assegurar a estabilidade do menor.
Agravo provido.

(Acórdão n.259979, 20060020096180AGI, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/11/2006, Publicado no DJU SECAO 3: 07/12/2006. Pág.: 215)

 

Órgão                         :

Classe             : AGI – Agravo de Instrumento

Processo                     : 2006.00.2.009618-0

Agravante(s)               : E. D. V.

Agravado(s)               : M. R. M. V.

Relator(a)                   : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO

 

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR.

Detendo o cônjuge varão a guarda do filho do casal, deve permanecer no lar conjugal até que se proceda à partilha, com o fito de assegurar a estabilidade do menor.

Agravo provido.

 

Acórdão

Acordam os Desembargadores da Sexta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO – Relatora, JAIR SOARES, SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS – Vogais, sob a presidência do segundo, em CONHECER. PROVER. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 08 de novembro de 2006.

 

 

 

Desembargador JAIR SOARES

Presidente

 

 

 

Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO

Relatora


RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juiz da Primeira Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Sobradinho que, em sede de cautelar, concedeu liminar determinando o afastamento do agravante do lar conjugal e autorizando o retorno da agravada.

Aduz que foi a agravada quem deixou o lar conjugal, tendo ele permanecido na residência criando os dois filhos do casal. Alega que a agravada é portadora de transtornos mentais. Informa que, desde 2002, tramita perante a Primeira Vara Cível de Sobradinho ação de divórcio, pendente de solução em decorrência da realização de exames psicossociais. Pede seja atribuído efeito suspensivo ao recurso e, ao final, julgado procedente para permitir que o agravante permaneça no lar conjugal.

Instruiu a inicial com documentos de fls. 07/350.

Recurso recebido no duplo efeito, decisão de fls. 353/354.

Contra-minuta da agravada às fls. 359/364.

A douta Procuradoria, em parecer de fls. 366/369, opinou pelo conhecimento e provimento do agravo, para deferir a permanência do agravante no lar conjugal.

É o relatório.

V O T O s

A Senhora Desembargadora Ana Maria Duarte Amarante Brito – Relatora

Cabível e tempestivo o recurso, dele conheço.

Tenho que merece prosperar a pretensão do agravante.

Da análise dos autos depreende-se que a agravada vem passando por sérios transtornos mentais, apresentando quadro emocional instável, compatível com transtorno delirante persistente, conforme laudo de fls. 258/260.  O referido laudo atesta que “há uma fragilidade em sua personalidade, com pouca tolerância às frustrações, este equilíbrio pode ser rompido de forma circunstancial e imprevisível, quando então torna-se incapaz de discriminar.”

Nesse sentido, diante da ausência de prova em contrário, não é crível a versão da agravada de que foi pressionada a sair de casa e internada, contra sua vontade, em clínica psiquiátrica. Ao que parece, necessita a agravada de cuidados constantes, não havendo prova de que venha passando por tratamento de forma a minorar os efeitos dos transtornos de que é acometida. Não obstante os fatos narrados pela agravada causarem comoção, a demonstração cabal de que houve ou não abandono do lar carece de suporte probatório.

Ademais, alega a todo instante a agravada que vive de favores, constando dos autos que chegou a cogitar em entregar o filho que se encontra sob sua guarda ao agravante, que apesar de não ser pai biológico da criança a registrou em seu nome, por não ter condições de arcar com o sustento do mesmo, fls. 280/283.

Diante deste quadro, tenho como razoável que o recorrente permaneça no imóvel até que se proceda à partilha, porquanto, diante da situação evidenciada, a agravada sequer teria condições de arcar com os gastos decorrentes da manutenção da residência.

Ressalte-se que o agravante detém a guarda do único filho biológico do casal, que reside no local juntamente com sua nova companheira, e presta alimentos à criança que está sob a guarda da agravada, fruto de outro relacionamento desta.

Nestes casos, é aconselhável assegurar aos filhos a máxima estabilidade possível. No caso vertente, a estabilidade do filho que se encontra com a agravada provavelmente já está comprometida, ante a instabilidade financeira e emocional da genitora.

Dessa forma, não se justifica causar instabilidade ao único filho biológico do casal, que desde sempre permanece em seu lar em companhia do genitor, após a agravada ter abandonado o lar conjugal. Conforme bem salientado pelo D. Procurador de Justiça, é aconselhável que se preserve ao máximo a situação de fato em que se encontrava a criança antes da separação dos pais, de forma a evitar danos de ordem emocional e psicológica, in casu, visando a proteção do filho, deve ser assegurado ao agravante a permanência no imóvel obtido durante o período de matrimônio.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para cassar a liminar do douto juízo a quo.

É como voto.

 

O Senhor Desembargador Jair Soares – Vogal

Com a Relatora.

 

O Senhor Desembargador Silvânio Barbosa dos Santos – Vogal

Com a Relatora.

D E C I S Ã O

Conhecido. Provido. Unânime.

 

Alimentos – PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RITO DO ART. 733, CPC. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. - saiba +

E M E N T A

 

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RITO DO ART. 733, CPC. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por não atendimento à ordem judicial para adequar o rito da execução ao previsto no art. 732, CPC.

2. O acordo de alimentos firmado entre as partes e homologado pelo Ministério Público é título executivo extrajudicial, não sendo hábil a instruir processo de execução pelo rito da constrição pessoal. 2.1 Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: “Embora a essencialidade do crédito alimentar conduza à possibilidade de coerção pessoal do devedor para que realize o pagamento, por exceção constitucional à regra da impossibilidade de prisão por dívida, a atribuição da eficácia executiva restritiva de liberdade da pessoa se afigura inerente aos títulos judiciais. Inteligência do artigo 733 do CPC. Precedentes do TJDFT. Recurso desprovido.” (Acórdão n. 552602, 20110020190878AGI, Relator Ângelo Passareli, DJ 02/12/2011 p. 165).

3. O não cumprimento de acordo celebrado entre as partes e o Ministério Público, pactuando valores de alimentos e sem a intervenção do Poder Judiciário, não pode permitir a possibilidade de prisão civil do devedor com esteio no art. 733 do CPC, devendo ser observado, neste caso, o rito da execução por quantia certa contra devedor solvente.

4. Recurso desprovido.

 

 

A C Ó R D Ã O

 

Acordam os Senhores Desembargadores da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JOÃO EGMONT – Relator, LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS – Vogal, ANGELO PASSARELI – Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOÃO EGMONT, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 5 de setembro de 2012

Certificado nº: 44 36 24 7E

12/09/2012 – 17:29

Desembargador JOÃO EGMONT

Relator

 

R E L A T Ó R I O

 

Cuida-se de apelação cível interposta por M. B. P. C. C. V. representada processualmente por D. C. G. contra sentença proferida em ação de execução de alimentos ajuizada pela apelante contra A. R. J. V, ora apelado.

De acordo com a inicial, a autora requer a condenação do requerido ao pagamento de R$418,45, sob pena de prisão, ao fundamento de que é credora do apelado de créditos a título de pensão alimentícia no valor de 25% do salário mínimo por mês. Diz também que o apelado nos últimos três meses antecedentes ao ajuizamento dessa demanda, não depositou nenhum valor. Requer a procedência do pedido inicial (fls. 2/5).

Determinou-se a emenda à inicial para adequar o rito do procedimento ao previsto no art. 732, CPC, sob a alegação de que o acordo de alimentos referendado pelo Ministério Público é título extrajudicial, não sendo possível a execução pelo rito da constrição pessoal (fl. 15).

Na sentença, o juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, I, CPC em razão de a parte não ter atendido o mandamento judicial visando à emenda da peça inicial (fl. 44).

A autora, assistida em juízo pela Defensoria Pública, interpôs recurso de apelação vindicando a “reforma” da sentença para que seja a petição inicial processada pelo rito previsto no art. 733, CPC (fls. 46/55).

Sem contrarrazões, pois o réu ainda não foi citado.

A Procuradoria de Justiça oficiou pelo provimento do recurso (fls. 67/71).

Recurso dispensado de preparo em razão de estar a autora assistida pela Defensoria Pública.

Processo sem revisor, nos termos do art. 551, § 3º, CPC.

Eis o relatório.

V O T O S

 

O Senhor Desembargador JOÃO EGMONT – Relator

 

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, insurgem-se a apelante contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito ao fundamento de que o acordo de alimentos homologado pelo Ministério Público não autoriza a execução pelo rito da constrição pessoal.

O título executivo que instrui a petição inicial é um acordo firmado entre as partes e homologado pelo Ministério Público é título executivo extrajudicial, não sendo hábil a instruir processo de execução pelo rito da constrição pessoal.

A questão inclusive já foi objeto de julgamento nesta Turma quando da interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que determinou a emenda à inicial. Confira-se:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO COM A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 585, II, DO CPC. PEDIDO DE PRISÃO CIVIL. ART. 733, § 1º, DO CPC. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NECESSÁRIA SUJEIÇÃO AO ART. 732, DO CPC. 1. O acordo extrajudicial versando sobre obrigação alimentar, mesmo que referendado pelo Ministério Público, é um título executivo extrajudicial, conforme previsto no art. 585, II, do CPC. 1.1. Necessidade de sujeição do processo executivo ao art. 732, do CPC, sem possibilidade de sujeitar o devedor à prisão civil, prevista no art. 733, § 1º, do CPC, eis que restrita às execuções aparelhadas com títulos executivos judiciais. 2. Precedente jurisprudencial da Turma: “PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO REFERENDADO PELO MP. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO PELO RITO DA PRISÃO. DECISÃO MANTIDA. Embora a essencialidade do crédito alimentar conduza à possibilidade de coerção pessoal do devedor para que realize o pagamento, por exceção constitucional à regra da impossibilidade de prisão por dívida, a atribuição da eficácia executiva restritiva de liberdade da pessoa se afigura inerente aos títulos judiciais. Inteligência do artigo 733 do CPC. Precedentes do TJDFT. Recurso desprovido.” (Acórdão n. 552602, 20110020190878AGI, Relator ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, julgado em 30/11/2011, DJ 02/12/2011 p. 165) 3. Agravo improvido.” (Acórdão n. 578620, 20110020257435AGI, Relator JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, julgado em 12/04/2012, DJ 16/04/2012 p. 265).

 

No caso, foi determinada a emenda da exordial, para adequar a lide ao rito do art. 732, do CPC. Em síntese, ficou assentado que o acordo extrajudicial versando sobre obrigação alimentar, mesmo que referendado pelo Ministério Público, não é um título executivo judicial, de forma que sua execução não sujeita o devedor à prisão prevista no art. 733, § 1º, do CPC.

Com efeito, em que pese os argumentos expostos pela recorrente e os fundamentos do pronunciamento da d. Procuradoria de Justiça, tem razão o d. Julgador de origem, na medida em que, de fato, a execução está aparelhada por título executivontxtrajudicial.

Quer dizer, o acordo firmado perante o Parquet, nos termos do art. 585, inciso II, do CPC, constitui título executivo extrajudicial, de forma que sua execução deve ser conduzida dentro das diretrizes previstas no art. 732, do CPC, mediante constrição patrimonial. Isto é, o art. 733, do mesmo diploma, que possibilita a prisão civil, limita-se a título executivo judicial.

Nesse sentido, já decidiu esta Turma.

AGRAVO INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – ALIMENTOS – ACORDO HOMOLOGADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – RITO DO ARTIGO 732 DO CPC – DESCABIMENTO DE PRISÃO CIVIL – DECISÃO MANTIDA. 01.”O título executivo extrajudicial é apto para agasalhar execução sob constrição patrimonial, mas não pedido de prisão que, por exigência do art. 733 do CPC, deve estar embasado em título executivo judicial”. (TJRS, Apelação Cível Nº 70008231375). 02.Recurso desprovido. Unânime.” (20110020206199AGI, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 14/12/2011, DJ 12/01/2012 p. 129).

 

Ou seja, o não cumprimento de acordo celebrado entre as partes e o Ministério Público, pactuando valores de alimentos e sem a intervenção do Poder Judiciário, não pode permitir a prisão civil do devedor com esteio no art. 733 do CPC, aplicando-se, neste caso, o rito da execução por quantia certa contra devedor solvente.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter integralmente a sentença recorrida.

É como voto.

 

O Senhor Desembargador LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS – Vogal

 

Com o Relator.

 

O Senhor Desembargador ANGELO PASSARELI – Vogal

 

Com o Relator.

 

 

D E C I S Ã O

 

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

Alimentos – PROCESSUAL CIVIL – ALIMENTOS – EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 733 DO CPC – RITO PROCESSUAL TRANSMUDADO PELO JUIZ, DE OFÍCIO, PARA AQUELOUTRO DO ARTIGO 732, DO MESMO CÓDIGO – A ESCOLHA DO RITO PROCESSUAL FICA A CARGO DO CREDOR ALIMENTADO - - saiba +

PROCESSUAL CIVIL – ALIMENTOS – EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NOS TERMOS DO
ARTIGO 733 DO CPC – RITO PROCESSUAL TRANSMUDADO PELO JUIZ, DE OFÍCIO,
PARA AQUELOUTRO DO ARTIGO 732, DO MESMO CÓDIGO – A ESCOLHA DO RITO
PROCESSUAL FICA A CARGO DO CREDOR ALIMENTADO – É defeso ao juízo,
máxime depois formada a relação processual, transmudar de ofício o
rito procedimental da execução por alimentos. Nos precisos da lei e
na prevalência do princípo dispositivo predominantemente no atual
Código de Processo, cabe à parte exequente, com exclusividade, toda e
qualquer iniciativa, seja no ritual executório, e noutros pormenores
do procedimento, ressabido que nesses casos a mitigação, através do
princípio inquisitivo, não vai além da liberdade do juiz quanto ao
impulso oficial do feito, questão de provas ou de policiamento pela
rápida solução do litígio. A cisão ou modificação executória, quando
ocorrente o abusado e sem o acordo da parte autora, é temerária e
ilegal, maculado o direito subjetivo, específico na espécie dos
alimentos, e que veio em favor do credor alimentado, a este, pois,
conferida a opção por qualquer das formas (CPC, artigo 732 ou 733 e
artigo 18, da lei n. 5.478/68), a fim de alcançar o mais rápido o seu
desiderato.
(Acórdão n.99122, AGI828497, Relator: EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/09/1997, Publicado no DJU SECAO 3: 29/10/1997. Pág.: 26)

Alimentos – CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. - saiba +

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL. LIMITAÇÃO TEMPORAL.

A prisão civil do devedor de alimentos não se enquadra na definição clássica de pena, eis que não possui caráter de retribuição. Não há, na inadimplência, violação estrita de valor social. Existe sim, a inércia do devedor em cumprir obrigação essencial à sobrevivência dos alimentandos, derivada, necessariamente, de decisão judicial, o que justifica a decretação de extrema medida, a qual deve se limitar a três meses (art. 733, §1.º, do CPC).

Dentre as parcelas a serem quitadas para evitar a decretação da prisão do devedor de alimentos, englobam-se as vencidas no curso do processo de execução (Súmula n.º 309 do c. STJ).

(Acórdão n.621501, 20120020121536AGI, Relator: SÉRGIO ROCHA, Relator Designado:CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/08/2012, Publicado no DJE: 26/09/2012. Pág.: 81)

 

 

 

Segredo de Justiça

2ª TURMA CÍVEL

Agravo de Instrumento nº 2012.00.2.012153-6

Agravante

:

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

 

Agravado

:

G. P. C.

 

Relator

:

Desembargador Sérgio Rocha

 

Rel. Designada

:

Desembargadora Carmelita Brasil

 

 

 

 

EMENTA

 

 

CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA. PRISÃO CIVIL. LIMITAÇÃO TEMPORAL.

A prisão civil do devedor de alimentos não se enquadra na definição clássica de pena, eis que não possui caráter de retribuição. Não há, na inadimplência, violação estrita de valor social. Existe sim, a inércia do devedor em cumprir obrigação essencial à sobrevivência dos alimentandos, derivada, necessariamente, de decisão judicial, o que justifica a decretação de extrema medida, a qual deve se limitar a três meses (art. 733, §1.º, do CPC).

Dentre as parcelas a serem quitadas para evitar a decretação da prisão do devedor de alimentos, englobam-se as vencidas no curso do processo de execução (Súmula n.º 309 do c. STJ).

 

 

A C Ó R D Ã O

 

Acordam os Desembargadores da Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, SÉRGIO ROCHA, Presidente e Relator, CARMELITA BRASIL, Vogal e Relatora Designada,e J. J. COSTA CARVALHO, Vogal, em CONHECER. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. MAIORIA, de acordo com a ata de julgamento e as notas taquigráficas.

Brasília, 29 de agosto de 2012.

 

 

Desembargadora CARMELITA BRASIL

Relatora Designada

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, contra decisão que decretou a prisão de G.P.C. em razão do não pagamento de pensão alimentícia a S.P.d.C., relativa ao período de setembro de 2011 a março de 2012, fls. 91/91-verso, in verbis:

 

(…) A exequente ajuizou a presente demanda cobrando alimentos referentes aos meses em atraso de novembro de 2010 a janeiro de 2011, bem como os alimentos que se venceram no curso da demanda sob o rito da constrição pessoal.

O executado apresentou justificativa (fls. 39/44) entabulando proposta de acordo.

A exequente informou em petição de fls. 46/50, que não aceita a proposta de acordo, requerendo a intimação do executado para pagamento da dívida, sob pena de prisão civil.

Manifestação ministerial às fls. 52/53.

Decisão decretando a prisão do executado em fl. 60.

Prisão do executado informada em fl. 68.

Certidão de transcurso do prazo de prisão sem manifestação do devedor em fl. 75.

Em petição de fl. 75/76, a exequente informa o valor atualizado da dívida após o período de reclusão do genitor e requer nova prisão do executado.

Parecer ministerial às fls. 77/78.

É o relatório. Decido.

O executado foi validamente citado para pagar a dívida com o alerta da possibilidade da prisão,c contudo, reiteradas vezes não adimpliu com sua obrigação alimentar, mesmo tendo sido segregado por tal motivo.

Desta forma, já tendo sido o executado preso por 60 (sessenta) dias pela inadimplência da dívida de dezembro de 2010 a agosto de 2011, estes deverão ser cobrados pelo rito da constrição patrimonial, devendo a análise do pedido de prisão recair somente aos meses subsequentes à última prisão.

Ante o exposto e a contumácia do devedor, decreto a prisão de GUILHERME PEREIRA DE CARVALHO, qualificado nos autos, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ou até que pague voluntariamente a obrigação pelos meses subsequentes à última prisão.

Expeça-se o competente mandado de prisão, no qual deverá constar o valor atualizado da dívida e a conta bancária para depósitos dos alimentos. (…)”

 

DAS RAZÕES DO AGRAVO

 

Alega o agravante, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, que: 1) a decisão agravada corresponde a alteração, de ofício, do objeto da execução, excluindo, sem fundamento legal, parcelas que ainda poderiam ser executadas por medida constritiva de liberdade do executado; 2) ao se permitir a inclusão de novas parcelas vencidas na execução de alimentos, com possibilidade de decretação de prisão, poderá ocorrer que, em um mesmo processo, não haja limite do executado ao tempo de prisão; 3) o executado não foi intimado para pagar as parcelas vencidas no curso da execução ou foi apresentada qualquer planilha com o débito cujo pagamento evitaria sua prisão.

Ao final, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios pleiteia a reforma da decisão que decretou a prisão do agravante, para que sua revogação fique condicionada ao pagamento total do débito alimentar (novembro de 2010 a março de 2012), bem como para reduzir o prazo para 30 (trinta) dias, considerando que o executado já permaneceu preso por 60 (sessenta) dias, e o prazo da prisão em razão de dívida alimentar não pode ultrapassar 90 (noventa) dias (CPC 733)[1].

Contrarrazões às fls. 104/109.

 

PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA (FLS. 111/115)

 

A d. representante do Ministério Público oficiou nos autos pelo provimento do agravo, condicionando a revogação da prisão do devedor ao pagamento integral do débito alimentar e não apenas ao adimplemento das parcelas subseqüentes à última prisão, obedecendo o prazo máximo de 30 (trinta) dias de segregação.

É o relatório.

 

V O T O S

 

O Senhor Desembargador Sérgio Rocha – Presidente e Vogal.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT.

 

DA POSSIBILIDADE DE NOVO DECRETO DE PRISÃO

 

O MPDFT alega que não é possível novo decreto de prisão na execução de alimentos, sem a limitação temporal estipulada no Código de Processo Civil, e que a prisão pode ser revogada com o pagamento integral do débito.

Com razão em parte o MPDFT/agravante.

Melhor examinando a questão, verifico que a primeira prisão do agravado ocorreu em 21/09/2011, relativa ao débito dos alimentos referente aos meses de novembro/2010 a agosto de 2011, pelo período de 60 dias, o qual foi liberado sem pagar o débito.

A nova prisão decretada refere-se à inadimplência dos alimentos no período de setembro/2011 a março/2012, determinando a segregação por mais 60 (sessenta dias).

Estipula a Súmula 309 do col. STJ:

 

“O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.”

 

Nesse passo, tenho que não é possível a decretação de nova prisão, nos mesmos autos de execução, sem a limitação temporal prevista no art. 733, § 1º, do CPC[2]. Confira-se:

 

“[...] 1. É possível a renovação do decreto de prisão do devedor de pensão alimentícia que, tendo quitado parte do débito alimentar, volta a descumprir as prestações subsequentes.

2. Ante a recalcitrância do alimentante, mostra-se possível a renovação do decreto prisional, desde que não ultrapassado o limite de três meses estabelecido no §1º do art. 733 do CPC.[...]”

 (HC 213.646/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 03/10/2011)

 

“[...] – O “nosso ordenamento jurídico não veda a possibilidade de o juiz, renovar, no mesmo processo de execução de alimentos, o decreto prisional, após analisar a conveniência e oportunidade e, principalmente, após levar em conta a finalidade coercitiva da prisão civil do alimentante.” (HC 39902/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 29/05/2006 p. 226), especialmente porque, somando-se as duas, não excedem ao prazo máximo estabelecido na lei (art. 733, § 1º, do CPC) – Ordem denegada.

(HC 159.550/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010)

 

Assim, o novo decreto de prisão deve ser limitado a 30 (trinta dias), em atenção ao limite temporal estipulado em lei.

Entretanto, em face da relevância da questão, tratando-se de alimentos e liberdade do alimentante, tenho que se trata de matéria de ordem pública, razão pela qual, apesar de a Súmula 309/STJ inserir as parcelas vencidas no curso do processo, tenho que para a revogação do decreto de prisão é necessário o pagamento das três últimas parcelas.

Isso porque, o fundamento para a edição da referida súmula é de que a prisão do alimentante só se justifica em razão da urgente necessidade do alimentando, que precisa dos alimentos para a sua subsistência.

Assim, apesar de o alimentante não ter pago as prestações vencidas no curso do processo de execução, tenho que não é razoável sua segregação, uma vez que o alimentando poderá  alcançar as parcelas pretéritas por outros meios, porque já não possuem mais o caráter emergencial.

Ademais, a prisão do alimentante, e, consequentemente, sua impossibilidade de trabalhar, geraria dano maior ao alimentando, que se veria privado, também, das prestações vincendas a partir de agora.

Transcrevo o precedente por mim sufragado:

 

“[...] 1. Ainda que subsista débito de prestações alimentícias vencidas no curso da lide, no caso em tela, em razão do longo tempo transcorrido desde o ajuizamento da ação de alimentos, o pagamento das últimas três parcelas é suficiente para revogar o decreto de prisão do paciente.

2. Apesar do disposto na Súmula 309 do E. STJ, não é razoável a segregação do paciente por dívida alimentar de mais de sete anos, tendo em vista a ausência do caráter emergencial.

3. Concedeu-se a ordem para revogar o decreto de prisão do paciente.”

(Acórdão n. 528843, 20110020109026HBC, Relator SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, julgado em 17/08/2011, DJ 23/08/2011 p. 87)

 

Assim, a revogação da prisão deve ficar condicionada ao pagamento das três últimas prestações alimentícias.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento do MPDFT, para limitar o novo decreto de prisão por trinta dias, cuja revogação fica condicionada ao pagamento das três últimas prestações alimentícias.

É como voto.

 

 

A Senhora Desembargadora CARMELITA BRASIL – Vogal e Relatora Designada.

No pertinente ao lapso da prisão decretada na respeitável decisão agravada, acompanho o eminente Relator. Com efeito, o máximo possível para a prisão, nessa hipótese, seria apenas o de noventa dias, sendo certo que o devedor já cumpriu pena anterior em razão do não pagamento das prestações cobradas na execução que ora se examina.

No que tange, porém, à limitação, aos três últimos meses, das quantias a serem pagas pelo devedor para se isentar da prisão, peço respeitosa vênia ao eminente Relator para dele divergir. Quando iniciado o feito executivo, o credor devia apenas as três últimas parcelas. A jurisprudência pacificou-se de forma a só se admitir a execução pelo rito da constrição pessoal quando da cobrança dos três últimos meses dos alimentos, e a hipótese, ora em julgamento, obedeceu a essa limitação, que não vem da lei, mas da jurisprudência. Exigir que agora o credor parta a execução para diligenciar nova ação de execução sobre o rito comum de execução contra devedor solvente, podendo receber apenas pela execução já proposta, segundo as regras do art. 733 do CPC, parece-me criar um ônus exagerado para aquele que é credor de pensão alimentícia — de todos os débitos, o mais clamoroso no que tange à necessidade do pagamento.

Razão pela qual, no particular, mantenho a decisão tal como prolatada, com a devida vênia.

 

O Senhor Desembargador J. J. COSTA CARVALHO –Vogal.

Eminente Presidente, rogando as mais elevadas vênias ao eminente Relator, acompanho, na hipótese, a não menos eminente 1.a Vogal, por entender que os fatos ocorridos desde o ajuizamento da execução até o evento do segundo decreto de prisão, não desfiguraram a natureza da execução, que, assim, continua e prossegue com o mesmo caráter, ou seja, o da coerção pessoal. Incide, dessarte, no caso em julgamento, o enunciado sumular nº309 do colendo Superior Tribunal de Justiça.

É como voto.

DECISÃO

 

CONHECIDO. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. POR MAIORIA.

 

 

[1] CPC Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

 

[2] CPC. Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

§ 1o Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.

 

Alimentos – APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 309/STJ. - saiba +

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 309/STJ.

1. Nos termos da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, incluem-se no débito alimentar as prestações que se vencerem no curso da execução. Princípios da economia processual e da dignidade humana.

2. Deu-se provimento ao apelo, para tornar sem efeito a r. sentença, devendo os autos retornarem à instância de origem, a fim de dar regular processamento à execução.

 

 

(Acórdão n.553356, 20110310099384APC, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Revisor: LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/11/2011, Publicado no DJE: 07/12/2011. Pág.: 105)

 

Órgão 1ª Turma Cível
Processo N. Apelação Cível 20110310099384APC
Apelante(s) A. C. C. T. S. rep. por R. T. S.
Apelado(s) M. C. S.
Relator Desembargador FLAVIO ROSTIROLA
Revisor Desembargador LÉCIO RESENDE
Acórdão Nº 553.356

 

 

E M E N T A

 

APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 309/STJ.

  1. Nos termos da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça, incluem-se no débito alimentar as prestações que se vencerem no curso da execução. Princípios da economia processual e da dignidade humana.
  2. Deu-se provimento ao apelo, para tornar sem efeito a r. sentença, devendo os autos retornarem à instância de origem, a fim de dar regular processamento à execução.

 

 

 

A C Ó R D Ã O

 

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FLAVIO ROSTIROLA – Relator, LÉCIO RESENDE – Revisor, LECIR MANOEL DA LUZ – Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador FLAVIO ROSTIROLA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 30 de novembro de 2011

Certificado nº: 4F81896F000500000FAE

02/12/2011 – 18:50

Desembargador FLAVIO ROSTIROLA

Relator

 

R E L A T Ó R I O

 

Cuida-se de apelação interposta por A. C. T. S., representada por R. T. S., em desfavor de M. C. S., contra a r. sentença de fl.58, em que o douto juízo de origem extinguiu a execução de alimentos nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o Executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$100,00 (cem reais), cuja exigibilidade foi suspensa em razão de haver-lhe sido conferida a gratuidade da assistência jurídica.

Inconformada, apela a Executante (fls.60/68). Aduz que no débito alimentar não se incluiriam apenas as prestações não pagas até a citação, mas também aquelas que se venceram no curso do processo, conforme haveria sido pedido expressamente na inicial, nos termos dos art. 290 e 733 do Código de Processo Civil e segundo a Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. Alega que o Apelado não haveria creditado as prestações desde maio de 2011, antes mesmo da prolação da r. sentença. Requer que seja tornada sem efeito o r. decisum, a fim de dar regular processamento à execução.

Dispensado preparo, pois a Apelante litiga sob assistência jurídica gratuita.

Ausente contrarrazões, conforme certidão de fl.73.

A douta Procuradoria de Justiça opina pelo provimento do recurso (fls.80/85).

É o relatório.

 

 

 

V O T O S

 

O Senhor Desembargador FLAVIO ROSTIROLA – Relator

 

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo.

O mérito recursal cinge-se em verificar a satisfação do crédito da Executante, ora Apelante. Em suas razões recursais (fls.60/68), defende que o Apelado, embora tenha realizado o pagamento das parcelas, referentes a alimentos, não pagas até sua citação, não haveria creditado as prestações desde maio de 2011, antes mesmo da prolação da r. sentença. A Recorrente pede que seja tornada sem efeito a r. sentença, a fim de dar prosseguimento a execução, incluindo os valores que se venceram no curso do processo, conforme haveria sido pedido expressamente na inicial, nos termos dos art. 290 e 733 do Código de Processo Civil e segundo a Súmula n.309 do Superior Tribunal de Justiça.

Tem razão a Apelante.

Consoante enunciado sumular 309, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso da execução.”

Esse normativo justifica-se pelo princípio da economia processual, haja vista que inviável a propositura de nova execução para cobrar prestação inadimplida no curso de execução anterior.

No presente caso, observo que o Executado, desincumbindo-se do seu ônus disposto no art.333, inciso II, do Código de Processo Civil, não demonstrou o pagamento das parcelas vencidas no curso do feito (fl.57).

Logo, uma vez que o pagamento parcial da dívida, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é capaz de elidir a continuidade da ação, impõe-se a ineficácia da r. sentença, a fim de dar regular prosseguimento à execução.

Nesse sentido, colaciono precedentes deste Egrégio Tribunal:

 

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE – INCLUSÃO DE NOVAS PRESTAÇÕES VENCIDAS – PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. 1.É possível a inclusão, na execução de alimentos, das parcelas alimentares que se vencerem no curso do processo. Interpretação da Súmula 309 do STJ. 2.Deu-se provimento ao apelo da exeqüente para cassar a r. sentença apelada e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento da execução”.(20101010065287APC, Relator SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, julgado em 14/09/2011, DJ 22/09/2011 p. 84)

 

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VALORES VENCIDOS NO DECORRER DA EXECUÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR EM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL. PRISÃO CIVIL. 1 – Na execução de alimentos, devem ser incluídos os débitos dos meses que a motivaram e os que venceram no decorrer dessa, independentemente de o valor desses ter sido reduzido, no curso da execução, em razão de sentença proferida em exoneração de alimentos em juízo distinto e pendente de apreciação de apelação, fato que não altera a competência para a cobrança de parte da dívida e não retira a liquidez dessa. 2 – Não se decreta a prisão civil por débito alimentar se, controvertido o valor da dívida, depositou o devedor mais de 75% do valor.
3 – Agravo provido”. (20100020188326AGI, Relator JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, julgado em 23/02/2011, DJ 03/03/2011 p. 155)

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO ALIMENTOS – RITO ART. 733 DO CPC – INCLUSÃO PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO – SÚMULA 309/STJ – PROVIMENTO. 01. “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo”. (STJ, Súmula 309) 02. É possível incluir no débito as prestações alimentícias que se vencerem no curso do processo de execução e, mesmo assim, ser admitido o rito previsto no art. 733 do Código de Processo Civil. 03. Recurso provido. Unânime.” (20100020152843AGI, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 12/01/2011, DJ 24/01/2011 p. 108)

 

Por cautela, cumpre enfatizar que, em que pesem os questionamentos sobre a celeridade processual e a duração razoável do processo em causas como a presente, não se pode perder de vista o bem jurídico tutelado na execução de alimentos: a sobrevivência e a dignidade humana.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo, para, com a devida vênia ao i. juízo a quo, tornar sem efeito a r. sentença, devendo os autos retornarem à instância de origem, a fim de dar regular processamento à execução.

É como voto.

 

 

O Senhor Desembargador LÉCIO RESENDE – Revisor

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Quando da revisão examinei detidamente os autos e me coloco de acordo com o eminente Relator para DAR PROVIMENTO ao recurso, a fim de tornar sem efeito a r. sentença proferida, determinando-se o retorno dos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito.

É o voto.

 

O Senhor Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ – Vogal

 

Com o Relator.

 

 

D E C I S Ã O

 

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS PRETÉRITOS. RITO DO ART. 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOS APARTADOS. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. - saiba +

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ALIMENTOS PRETÉRITOS. RITO DO ART. 732 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOS APARTADOS. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

- Quanto aos alimentos pretéritos, ou seja, aqueles cujas prestações antecedem as três últimas anteriores ao ajuizamento da execução, deve ser adotado o rito do art. 732 do CPC, não se aplicando as peculiaridades do art. 733 do mesmo diploma legal.

- As parcelas alimentares aptas a serem exigidas pelo procedimento de execução nos próprios autos do processo de conhecimento são aquelas devidas até o trânsito em julgado, sob pena de tumulto processual decorrente do desarquivamento intermitente dos autos a cada novo pedido de execução. Precedentes do TJDFT (Acórdão n. 308464, 2008.00.2.004560-1AGI, Relator ANGELO PASSARELI, 2ª Turma Cível, julgado em 4/6/2008, DJ 16/6/2008 p. 82)

- Nos termos do artigo 473, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.

(Acórdão n.603851, 20120020026420AGI, Relator: LECIR MANOEL DA LUZ, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/07/2012, Publicado no DJE: 20/07/2012. Pág.: 55)

 

Órgão 1ª Turma Cível
Processo N. Agravo de Instrumento 20120020026420AGI
Agravante(s) F. K. G. S.
Agravado(s) R. F.
Relator Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ
Acórdão Nº 603.851

 

 

E M E N T A

 

Agravo de instrumento. Execução. Alimentos pretéritos. Rito do Art. 732 do Código de Processo Civil. Autos apartados. Preclusão. Recurso desprovido.

- Quanto aos alimentos pretéritos, ou seja, aqueles cujas prestações antecedem as três últimas anteriores ao ajuizamento da execução, deve ser adotado o rito do art. 732 do CPC, não se aplicando as peculiaridades do art. 733 do mesmo diploma legal.

- As parcelas alimentares aptas a serem exigidas pelo procedimento de execução nos próprios autos do processo de conhecimento são aquelas devidas até o trânsito em julgado, sob pena de tumulto processual decorrente do desarquivamento intermitente dos autos a cada novo pedido de execução. Precedentes do TJDFT (Acórdão n. 308464, 2008.00.2.004560-1AGI, Relator ANGELO PASSARELI, 2ª Turma Cível, julgado em 4/6/2008, DJ 16/6/2008 p. 82)

- Nos termos do artigo 473, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.

 

 

A C Ó R D Ã O

 

Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, LECIR MANOEL DA LUZ – Relator, SIMONE LUCINDO – Vogal, FLAVIO ROSTIROLA – Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador LÉCIO RESENDE, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 11 de julho de 2012

Certificado nº: 44 D4 11 20 00 05 00 00 0F 05

17/07/2012 – 10:31

Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ

Relator

 

R E L A T Ó R I O

 

F. K. G. S. maneja o presente Agravo de Instrumento, impugnando a r. decisão proferida pelo MM. Juiz da 6ª Vara de Família que, nos autos do cumprimento de sentença na ação ordinária de investigação de paternidade cumulada com alimentos que move em desfavor de R. F., não conheceu dos embargos de declaração opostos.

O agravantealega que o procedimento executório foi aceito pelo il. Juiz titular.

Acrescenta ter apresentado planilha atualizada do débito. No entanto, houve ressalva quanto ao período, salientando o magistrado que em cumprimento de sentença não se poderia exigir período posterior ao trânsito em julgado do decisum, razão por que remetido o credor à propositura de ação de execução autônoma.

Assevera que, em decorrência dessa ressalva, anexou nova planilha, na qual engloba apenas o débito referente ao curso da demanda principal, requerendo o prosseguimento da fase processual com as diligências anteriormente requeridas, o que sequer fora analisado, ensejando a oposição do recurso que não foi conhecido.

Pugna, preliminarmente, seja determinada a suspensão dos efeitos do ato ora objurgado e, no mérito, seja reformada a decisão, prosseguindo-se o cumprimento de sentença.

Recurso isento de preparo (fl. 25).

Às fls. 255/257, deferi o pedido de efeito suspensivo.

O il. Juízo presta as informações solicitadas às fls. 260/265.

O Agravado ofertou suas Contrarrazões às fls. 267/269.

É o relatório.

 

V O T O S

 

O Senhor Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ – Relator

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de Agravo de Instrumento manejado por F. K. G. S. impugnando a r. decisão proferida pelo MM. Juiz da 6ª Vara de Família que, nos autos do cumprimento de sentença da ação ordinária de investigação de paternidade cumulada com alimentos que move em desfavor de R. F., não conheceu dos embargos de declaração opostos.

A decisão atacada não merece reparos.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a celeuma processual foi iniciada com despacho de fl. 234, no qual o d. Magistrado, com acerto, verificou que os alimentos cobrados pelo agravante compreendiam período após o trânsito em julgado da r. sentença, sendo, portanto, vedado a execução nos próprios autos, tal qual pretende o credor.

Sobre o tema, leciona Fredie Didier (Curso de Direito Processual Civil: Execução. Vol. 5. Ed. JusPodivm: Salvador. 2009. p. 690/691):

“Os alimentos futuros são aqueles devidos desde o momento em que há sentença transitada em julgado, decisão antecipatória eficaz ou acordo firmado entre as partes.

Já os pretéritos são aqueles anteriores a tais momentos e acumulados desde a sua constituição e cobrança em sede de execução.

A distinção é importante, pois há dois ritos próprios para execução de verbas alimentares: existe o rito do art. 732 e o do art. 733, ambos do CPC. A execução de alimentos propriamente dita, com as medidas executivas específicas, aí incluída a prisão civil, é a do art. 733 do CPC, que diz respeito apenas às três últimas prestações devidas antes da execução e às que se vencerem após a propositura da execução: trata-se, nessa hipótese, de alimentos futuros. Quanto aos pretéritos, ou seja, alimentos cujas prestações antecedem as três últimas anteriores ao ajuizamento da execução, deve ser adotado o rito do art. 732 do CPC, não se aplicando as peculiaridades do art. 733.”

 

Analisando-se a primeira petição e planilha do Agravante (fl. 225/226), tem-se que sua pretensão executória inicial abrangia todo o período compreendido desde a inicial até momento posterior ao trânsito em julgado, devendo, portanto, obedecer ao rito estabelecido no artigo 732 do Código de Processo Civil.

Essa foi a escorreita determinação constante da r. decisão de fl. 234.

Sobre o tema já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça:

“HABEAS CORPUS. Alimentos. Prisão Civil. Alimentos pretéritos. Parcelamento. Renegociação.

Não se admite processo de execução pelo rito do art. 733 do CPC para cobrança de dívida alimentícia vencida há mais de três meses da data do ajuizamento do pedido.

O fato de ter havido renegociação, com acordo sobre o parcelamento da dívida, não retira das parcelas antigas nele incluídas  a sua natureza de dívida pretérita.

Recurso provido em parte.”

(RHC 13.932/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 26/6/2003, DJ 12/8/2003, p. 225).

Bem como este Eg. Tribunal:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGIBILIDADE DE PRESTAÇÕES ALIMENTARES. CPC 475-J. POSSIBILIDADE. QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO COMO FASE DO PROCESSO. CARÁTER CONDENATÓRIO DA SENTENÇA. ESSENCIALIDADE DA VERBA. CELERIDADE. PARCELAS POSTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA MESMA CONTA. PERSPECTIVA DE TUMULTO PROCESSUAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

1 – A nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil assegura que a cobrança de quantia certa fundada em título executivo judicial não mais é feita mediante processo autônomo, mas por requerimento da parte para que se proceda à execução, como mera fase do processo (artigo 475-I, CPC). A ausência de previsão legal quanto à aplicabilidade do rito executivo (CPC, art. 475-J) às execuções de alimentos não constitui óbice para sua aplicação, tendo em vista o caráter condenatório das sentenças que impõem o pagamento da prestação alimentar e a natureza essencial (preservação da vida) da obrigação, a exigir celeridade.

2 – As parcelas alimentares aptas a serem exigidas pelo procedimento de execução nos próprios autos do processo de conhecimento são aquelas devidas até o trânsito em julgado, sob pena de tumulto processual decorrente do desarquivamento intermitente dos autos a cada novo pedido de execução.

Agravo de Instrumento parcialmente provido.”

(Acórdão n. 308464, 2008.00.2.004560-1AGI, Relator ANGELO PASSARELI, 2ª Turma Cível, julgado em 4/6/2008, DJ 16/6/2008 p. 82)

 

 

“HABEAS CORPUS – DÍVIDA ALIMENTÍCIA – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – DÍVIDA PRETÉRITA – CARÁTER ALIMENTAR – AUSÊNCIA – DÍVIDA COMUM – PRISÃO CIVIL – INCABÍVEL – ORDEM CONCEDIDA.

A execução por dívida alimentar relativa a período pretérito deve, como reiterada e uniformemente têm se decidido neste Egrégio Tribunal, seguir o rito adotado pelo Código de Processo Civil para as execuções intentadas contra devedor solvente, com base em título judicial. O adimplemento de obrigação da espécie de que se cuida, perdido o caráter alimentar pelo longo decurso do tempo, se constitui em dívida comum, somente exigível pelo processo de execução como a expropriação de bens do devedor, nunca pela prisão civil, verdadeira contrainte par corps, ante o desaparecimento da necessidade, um dos pilares sobre os quais se assenta a obrigação de prestar alimentos.”

(Acórdão n. 327523, 2008.00.2.013195-5HBC, Relator LÉCIO RESENDE, 1ª Turma Cível, julgado em 22/10/2008, DJ 28/10/2008 p. 58)

 

Avançando-se na análise do feito, tem-se que, acatando a determinação do il. Juízo, o Agravante peticionou novamente às fls. 237/238, atualizando a apuração do débito pretendido.

Contudo, ressalte-se, a nova planilha não consta da documentação colacionada. Logo, não é possível a análise do período pretendido e, por conseguinte, se o Agravante cumpriu a determinação do il. Magistrado a contento.

Em resposta a tal petição, o d. Juízo renovou a determinação para a fiel observância dos aludidos ritos executivos de alimentos previstos nos artigos 732 e 733, ambos do Código de Processo Civil. O conteúdo de tal decisão permite-se inferir, a priori, que o Agravante não cumpriu com a determinação.

Após, o Agravante peticionou novamente (fls. 243/244), requerendo a execução nos próprios autos, bem como o recebimento da petição fosse como embargos de declaração.

A resposta de tal petição é a ora agravada.

Com efeito, como bem salientado pelo il. Magistrado na decisão ora guerreada, houve preclusão para a interposição do recurso de embargos (art. 535, CPC).

De fato, a análise atenta da r. decisão ora embargada, não se observa qualquer conteúdo decisório: há apenas ordem para que o Agravante observe o rito executivo pertinente, essa sim, com conteúdo de mérito.

Nos termos do artigo 473, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.

Ademais, atuou brilhantemente o il. Magistrado ao pontuar que a promoção de execução autônoma por parte do Agravado não lhe implicaria qualquer prejuízo.

Portanto, ante todo o exposto, a r. decisão atacada não está a merecer reparos.

Frente às razões supra, nego provimento ao recurso.

É como voto.

 

 

A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO – Vogal

 

Com o Relator.

 

O Senhor Desembargador FLAVIO ROSTIROLA – Vogal

 

Com o Relator.

 

 

D E C I S Ã O

 

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME.

CIVIL . PROCESSO CIVIL . EXECUÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REVOGAÇÃO POR NOVA DECISÃO . EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS NÃO PAGAS ATÉ A EXONERAÇÃO DO DEVEDOR. - saiba +

CIVIL . PROCESSO CIVIL . EXECUÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REVOGAÇÃO POR NOVA DECISÃO . EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS NÃO PAGAS ATÉ A EXONERAÇÃO DO DEVEDOR.
1 – Os alimentos fixados provisoriamente são exigíveis desde logo. A superveniência de nova decisão que revoga a que estabeleceu a obrigação não tem efeitos retroativos, sendo devidas as parcelas vencidas até a exoneração do alimentante. (Precedente STJ e TJDFT)

2 – Recurso provido.

(Acórdão n.536835, 20110110156175APC, Relator: JOÃO MARIOSI, Revisor: ALFEU MACHADO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/09/2011, Publicado no DJE: 26/09/2011. Pág.: 68)

 

Órgão 3ª Turma Cível
Processo N. Apelação Cível 20110110156175APC
Apelante(s) R. F. R. A.
Apelado(s) K. A. R.
Relator Desembargador JOÃO MARIOSI
Revisor Desembargador ALFEU MACHADO
Acórdão Nº 536.835

 

 

E M E N T A

 

CIVIL . PROCESSO CIVIL . EXECUÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REVOGAÇÃO POR NOVA DECISÃO . EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS NÃO PAGAS ATÉ A EXONERAÇÃO DO DEVEDOR.

 

 

1 – Os alimentos fixados provisoriamente são exigíveis desde logo. A superveniência de nova decisão que revoga a que estabeleceu a obrigação não tem efeitos retroativos, sendo devidas as parcelas vencidas até a exoneração do alimentante. (Precedente STJ e TJDFT)

 

2 – Recurso provido.

 

 

A C Ó R D Ã O

 

Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JOÃO MARIOSI – Relator, ALFEU MACHADO – Revisor, HUMBERTO ADJUTO ULHÔA – Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 21 de setembro de 2011

Certificado nº: 39 4F FB E4 00 04 00 00 0C 1C

22/09/2011 – 13:36

Desembargador JOÃO MARIOSI

Relator

 

R E L A T Ó R I O

 

Adoto, em parte, o relatório da manifestação do Ministério Público de fls. 145/145:

Trata-se de execução de alimentos proposta por R.F.R.A. em desfavor de K.A.R. sob o rito do art. 733 do CPC, consubstanciado no título executivo (alimentos provisórios – decisão de fl. 09) referente ao período de novembro e dezembro/2010.

O devedor citado apresentou justificativa – fls. 25/40, onde, onde informa que os alimentos estão sendo objeto de reapreciação pelo Juízo que o fixou em sede antecipatória, sem informações importantes acerca da capacidade laborativa e independência financeira da família. Que o valor é insuportável, está além de sua realidade financeira pela renda percebida, e também porque presta alimentos ao filho do casal, e para garantir o próprio sustento. Alega a nulidade do título. Pretende seja declarada a nulidade do título com a extinção do feito, ou ainda, a suspensão do processo até apreciação do pedido de reconsideração deduzido no processo principal. E alternativamente o parcelamento do débito em 10 vezes.

Acrescento que o juiz julgou extinto o feito sem resolução do mérito.

R.F.R.A., exequente, sustenta em seu recurso de fls. 160/162v que: a) a jurisprudência do STJ é no sentido de que a decisão que fixa os alimentos provisórios produz efeitos imediatos, integrando ao patrimônio do alimentando um direito efetivamente protegido; b) a sentença que altera a situação jurídica não pode retroagir para prejudicar o alimentando, pois opera com efeitos ex nunc; c) a decisão recorrida deve ser desconstituída, declarando-se apto o título que embasa a execução.

Contrarrazões de fls. 185/201.

Parecer da Procuradoria de Justiça de fls. 170/177 pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

 

 

V O T O S

 

O Senhor Desembargador JOÃO MARIOSI – Relator

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cuida-se de apelação interposta em face da sentença de fls. 150/151, que extinguiu execução de alimentos provisórios sem resolução do mérito.

R.F.R.A., exequente, sustenta em seu recurso de fls. 160/162v que: a) a jurisprudência do STJ é no sentido de que a decisão que fixa os alimentos provisórios produz efeitos imediatos, integrando ao patrimônio do alimentando e é um direito efetivamente protegido; b) a sentença que altera a situação jurídica não pode retroagir para prejudicar o alimentando, pois opera com efeitos ex nunc; c) a decisão recorrida deve ser desconstituída, declarando-se apto o título que embasa a execução.

Com razão a apelante.

Executa-se provisoriamente a decisão de fl. 09, proferida nos autos da dissolução de união estável n. 2010011069938-5, que, em 11/11/2010, fixou alimentos em favor da recorrente em dois salários mínimos.

Em 25/02/2011, sobreveio decisão que reconsiderou o comando anterior e exonerou o ora apelado da obrigação alimentar (fl. 155).

Ainda que tenha havido a exoneração dos alimentos, as parcelas vencidas na vigência da decisão que fixou a obrigação são devidas pelo executado, pois a partir do comando judicial, tornaram-se exigíveis. Se assim não fosse, haveria verdadeiro incentivo ao devedor de alimentos a não pagar o débito, até a superveniência de eventual decisão favorável.

Neste sentido já decidiu o STJ e este egrégio Tribunal:

ALIMENTOS. MEDIDA CAUTELAR. ALIMENTOS PROVISIONAIS. PRESTAÇOES VENCIDAS E NÃO PAGAS. SENTENÇA DEFINITIVA FAVORAVEL AO ALIMENTANTE. EXECUÇÃO (POSSIBILIDADE). TENDO A MULHER OBTIDO A CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, ATRAVES DE MEDIDA CAUTELAR, A SUPERVENIENCIA DE SENTENÇA FAVORAVEL AO ALIMENTANTE, NA AÇÃO PRINCIPAL DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, NÃO LHE AFETA O DIREITO DE EXECUTAR AS PRESTAÇOES VENCIDAS E NÃO PAGAS. A CARACTERISTICA DE ANTECIPAÇÃO PROVISORIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SOMADA A DE IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS GARANTEM A EFICACIA PLENA DA DECISÃO CONCESSIVA DOS ALIMENTOS PROVISIONAIS. DO CONTRARIO, OS DEVEDORES SERIAM INCENTIVADOS AO DESCUMPRIMENTO, AGUARDANDO O DESFECHO DO PROCESSO PRINCIPAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 36170/SP; Relator: Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR ;

 

 QUARTA TURMA; Julgamento: 13/06/1994; Data da Publicação/Fonte: DJ 01/08/1994 p. 18655; JBCC vol. 182 p. 97 JBCC vol. 176 p. 137 LEXSTJ vol. 65 p. 210 RSTJ vol. 63 p. 381) (g.n.)

 

EXECUÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REVOGAÇÃO PELA SENTENÇA. TERMO FINAL. I – São devidos os alimentos provisórios postulados na execução, porque referem-se aos meses anteriores à sua revogação pela r. sentença de improcedência do pedido de alimentos. Ademais, o termo final para pagamento da verba provisória foi expressamente fixado no acórdão da ação de alimentos, transitado em julgado. II – Agravo de instrumento improvido. (20080020035689AGI, Relator VERA ANDRIGHI, 1ª Turma Cível, julgado em 25/06/2008, DJ 14/07/2008 p. 54)

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO.

 

É como voto.

 

O Senhor Desembargador ALFEU MACHADO – Revisor

 

Com o Relator

 

O Senhor Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA – Vogal

 

Com o Relator.

 

 

D E C I S Ã O

 

CONHECER. DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Danos Morais – 29/7/2011 – “Barraco” obriga ex-mulher a indenizar ex-marido e atual namorada - saiba +

Uma mulher foi condenada a pagar o montante de R$ 2 mil de indenização por danos morais a ser dividido entre o ex-marido e a atual namorada dele, por tê-los agredido física e moralmente enquanto tomavam café na padaria da vizinhança. A condenação do juiz do Juizado Especial do Paranoá foi ratificada, em grau de recurso, pela 2ª Turma Recursal do TJDFT.

O casal narra que, no dia dos namorados de 2009, tomava café da manhã em uma padaria local quando foi surpreendido com a presença da ex-mulher do autor que já chegou afirmando: “É com essa *pi… que você tá namorando?” A namorada resolveu se levantar e se afastar, mas foi agredida fisicamente pela outra, que avançou nos seus cabelos e lhe desferiu um tapa no rosto.

O homem, para livrá-la das agressões, imobilizou a ex-mulher e tentou segurá-la presa ao chão. A partir daí o “barraco” estava montado para quem quisesse assistir e ouvir. Socos, chutes, mordidas, palavrões e ofensa de toda espécie, bem como prateleiras e produtos voando. Os freqüentadores do local foram saindo de mansinho e um deles, testemunha no processo, decidiu chamar a polícia. No caminho da delegacia, ainda se podia ouvir os xingamentos da ex-mulher que, mesmo na presença dos agentes policiais, continuou a ofender o casal.

Na contestação, a ré afirmou que abordou o ex-marido na padaria para tentar falar sobre detalhes da separação conjugal. Confirmou ter dado um tapa no rosto da namorada do ex, mas em reação às afirmativas da outra no momento em que a viu: ” Vou levantar, meu amor” e “não tenho medo de você, sua psicopata!” . Alegou ter sido humilhada pelo ex-marido, que a segurou e imobilizou ao chão, motivo pelo qual o mordeu no peito. Disse, ainda, que voltou à padaria para tentar ressarcir os proprietários pelos eventuais danos, mas que foi informada que não havia prejuízo a ser ressarcido.

O juiz de 1ª Instância fundamentou a condenação: “Tenho por clarividente que houve agressão conforme noticiado nos autos. Os depoimentos prestados pelas testemunhas do autor são compatíveis com as versões do casal. De outro prisma, a própria ré, em seu depoimento, confirma as agressões”.

Ao decidir o valor da indenização o juiz esclareceu: “O montante do dano moral deve ser estipulado em conformidade com a teoria do valor de desestímulo, que doutrina e jurisprudência vêm propugnando, para elisão de comportamentos lesivos à sociedade. Cuida-se de técnica que, a um só tempo, sanciona o lesante e oferece exemplo à sociedade para que não floresçam condutas que possam ferir valores que o direito protege; a indenização por dano moral não tem caráter unicamente indenizatório, mas também possui caráter pedagógico, ao servir de freio para que atos culpáveis voltem a se repetir”.

Não cabe mais recurso.

Nº do processo: 2009081005239-2
Autor: AF

Fonte: http://www.tjdft.jus.br/trib/imp/imp_not.asp?codigo=16364

Outros - saiba +

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA. VENCIMENTOS DO DEVEDOR. ADMISSIBILIDADE.
I – Segundo jurisprudência dos e. STF e STJ, os honorários advocatícios são verba de natureza alimentar. II – No cumprimento de sentença, que reconheceu ao advogado o direito ao recebimento dos honorários contratados e de despesas decorrentes do mandato, é admissível a penhora sobre os vencimentos do devedor, respeitado o limite de 30%, § 2º, art. 649 do CPC.  III – Agravo de instrumento conhecido e provido.(20080020053425AGI, Relator VERA ANDRIGHI, 1ª Turma Cível, julgado em 20/08/2008, DJ 08/09/2008 p. 60)

 

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL – SENTENÇA PROFERIDA – COMPETÊNCIA – FINALIDADE – CONCESSÃO – SUCUMBÊNCIA – INCIDÊNCIA – REGRA GERAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO – CRITÉRIO DE FIXAÇÃO

1) – Sentenciado o feito, competente para conhecer de ação cautelar incidental é o Tribunal a quem cabe examinar o recurso, como querem os artigos 800, parágrafo único, do CPC, e 22 e 68 do Regimento Interno desta Casa. 2) – Tem ação cautelar, seja ela principal ou incidental, a finalidade de preservar, de forma provisória, direito em litígio. 3) – Presente o risco de alterar-se a situação fática do bem em litígio e a possibilidade de perder-se o direito em disputa, deve ser deferida a medida cautelar que tem a finalidade de preservação. 4) – A parte que sucumbe tem que suportar os ônus da sucumbência, nos exatos termos do artigo 20 do CPC. 5) – Nas causas em que não se dá condenação, fixa-se o valor dos honorários advocatícios, devidos em razão da sucumbência, com base no artigo 20, § 4º, do CPC. 6) – Para fixar o valor dos honorários advocatícios, deve o sentenciante levar em conta a complexidade da causa, o tempo que nela se gastou e os atos processuais praticados, e os ainda os possíveis de serem praticados.(20090020063701MCI, Relator LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, julgado em 08/07/2009, DJ 20/07/2009 p. 76)

 

EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DAS COTAS DO SUPERSÓCIO. EXCESSO DE PENHORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
1. O Código Civil não abarca expressamente a doutrina da desconsideração inversa da personalidade jurídica. Sobre o tema, melhor explicam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: “Deixou, entretanto [o projeto do novo Código Civil], lamentavelmente, de fazer refência à denominada ‘desconsideração inversa’, que se dá quando o indivíduo coloca em nome da empresa seus próprio bens, visando prejudicar terceiros. Exemplo: em receio de eventual partilha detrimentosa de bens, o sujeito casado coloca seu patrimônio em nome da empresa da família. Em tal caso, deverá o juiz desconsiderar inversamente a personalidade da sociedade empresária para atingir o próprio patrimônio social, que pertence, em verdade, à pessoa física fraudadora.” Reza o enunciado nº 283 do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal: “É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada ‘inversa’ para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo à terceiros.”
2. O excesso de penhora deve ser alegado em embargos do devedor, em impugnação ao cumprimento de sentença, na própria execução; todavia aplica-se o princípio da instrumentalidade do processo por meio do qual é possível a análise da alegação de excesso de penhora. Mais ainda se justifica a aplicação dessa fungibilidade diante da peculiaridade do caso dos autos em que se tem duas ações de embargos de terceiros referentes a penhoras incidentes sobre bens de empresas distintas de um sócio comum, o qual é detentor de mais de 90% das cotas sociais de cada empresa. Nesse passo, o valor da execução ultrapassa, com facilidade, o montante de R$ 1.000.000,00. O bem pertencente a uma executada foi avaliado em R$ 1.500.000,00, enquanto o imóvel da outra foi orçado em R$ 730.000,00. Não há, pois, qualquer excesso de penhora a ser reconhecido, principalmente quando se tem em mente a incidência de juros e de correção monetária sobre um débito principal vultoso. A prudência recomenda a manutenção da penhora na forma como foi realizada. De mais a mais, há as despesas de sucumbimento, condenação essa que dá ensejo ao aumento do quantum debeatur.
3. Litigância de má-fé: ao mencionar o imóvel de terceira pessoa, a embargante pretendia apenas excluir da constrição o imóvel que lhe pertencia em virtude do excesso de penhora. Em nenhum momento foi postulada a desconstituição da penhora da outra empresa. Recurso provido nesta parte, vencido o Relator. Maioria.(20060111225378APC, Relator WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, julgado em 12/11/2008, DJ 15/12/2008 p. 56)

 

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO. RELAÇÃO SÓCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO LIVRE E SEM VÍCIO. ARREPENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DIGNIDADE DA PESSOA RECONHECIDA.
1. O direito ao conhecimento da verdadeira filiação biológica é conferida ao menor e jamais ao pai, em vista da preservação da dignidade da pessoa humana, não podendo ficar ao alvedrio daquele que livremente e sem vício de consentimento promoveu o reconhecimento mesmo sabedor de que não era o pai, salvo se demonstrado erro ou falsidade, em face da irrevogabilidade do ato jurídico declaratório, segundo inteligência do artigo 1.604 do Código Civil, o que não se caracterizou na hipótese vertente.
2. A preservação do ato milita a favor do reconhecido, ao qual é facultada a busca da verdade real quando alcançar a maioridade, não se permitido ao falso pai valer-se da própria torpeza.
3. Apelação conhecida e desprovida.(20060310218213APC, Relator DONIZETI APARECIDO, 5ª Turma Cível, julgado em 05/08/2009, DJ 15/10/2009 p. 92)

 

DOAÇÃO. BEM CLAUSULADO DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. REVOGAÇÃO. INEXISTENCIA DE PEDIDO DE SUB-ROGAÇÃO OU DE JUSTA CAUSA. INDEFERIMENTO.
A rigidez da cláusula de inalienabilidade é decorrência lógica da sua própria função protetiva, assegurando ao donatário um benefício patrimonial que, na medida do possível, lhe trará segurança com relação à futuras intempéries econômicas, advindas até mesmo de atos por ele praticados.
A jurisprudência pátria tem admitido em casos excepcionais a exclusão da cláusula de inalienabilidade, quando a situação existente na época da doação modifica-se de tal forma que o bem doado ao invés de trazer proteção ao donatário dificulta-lhe a vida.
Não demonstrada, todavia, quaisquer das situações previstas na legislação pátria (CCB 911, parágrafo único), nem tampouco justa causa para a exclusão do gravame, o pedido deve ser indeferido.
(20070111490697APC, Relator CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, julgado em 16/09/2009, DJ 01/10/2009 p. 40)

 

RECLAMAÇÃO – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DO ADVOGADO – PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO – VALIDADE DO MANDATO.
Estando o advogado habilitado por meio de procuração, com poderes especiais para receber e dar quitação, não há óbice para a expedição de alvarás de levantamento de quantias em seu nome, ex vi art. 5º, caput, e § 2º, da Lei 8.906/94, e art. 38 do Código de Processo Civil.(20080020084622RCL, Relator SÉRGIO BITTENCOURT, 4ª Turma Cível, julgado em 13/08/2008, DJ 06/10/2008 p. 89)

 

Fonte: www.tjdft.jus.br

Separação de corpos/afastamento de cônjuge - saiba +

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. INEXISTÊNCIA.
1. O arbitramento de aluguel provisório decorrente do uso exclusivo de imóvel por um dos ex-cônjuges, por apresentar natureza indenizatória, somente é cabível quando restar caracterizado ato ilícito.
2. Incabível o arbitramento de aluguel provisório nos casos em que o afastamento do cônjuge do lar se deu por força de determinação judicial. 3. Pedido cautelar julgado improcedente. (20070020082909MCT, Relator NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, julgado em 11/02/2009, DJ 05/03/2009 p. 36)

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006. AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO.
- A atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento reclama a presença simultânea dos requisitos do fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e do periculum in mora (possibilidade de lesão grave e de difícil reparação), a teor das disposições do art. 558 do CPC. Ausentes tais elementos, ou qualquer deles, não se mostra possível o acolhimento do pedido. A necessidade de produção de provas para o deslinde da questão trazida aos autos impede o deferimento da medida em sede de agravo de instrumento, haja vista que, durante a audiência, o magistrado teve a oportunidade de, além de conhecer os fatos alegados no processo, ter um contato imediato com as partes, o que lhe proporcionou um juízo mais apurado sobre a causa.  Recurso improvido. Unânime.(20070020071036AGI, Relator OTÁVIO AUGUSTO, 6ª Turma Cível, julgado em 12/09/2007, DJ 27/09/2007 p. 120)

 

Fonte: www.tjdft.jus.br

Partilha - saiba +

CIVIL. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. PARTILHA DE COTAS SOCIETÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE TRANSMISSÃO DO ESTADO DE SÓCIO. DIREITO A CONCORRER À RAZÃO DE 50 % DOS LUCROS AUFERIDOS DESDE A SEPARAÇÃO DE CORPOS ATÉ QUE PROVIDENCIADA A LIQUIDAÇÃO.
1. Não constitui cláusula de incomunicabilidade previsão no contrato social que condiciona a transferência de cotas societárias à prévia anuência dos demais sócios, motivo pelo qual se afasta a incidência do art. 1668, I, do CC, como restrição à composição da universalidade patrimonial dos consortes regidos pelo regime da comunhão universal de bens.  2. A transmissão de cotas por efeito de dissolução conjugal não implica a transmissão do estado de sócio, mas repercute no direito do ex-cônjuge em usufruir dos direitos, tendo em conta o fato da partilha das cotas importar no estabelecimento de uma “sub-sociedade” entre os antigos cônjuges. 3. Apelação a que se nega provimento. (20070710239303APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 06/05/2009, DJ 25/05/2009 p. 71)

 

CASAMENTO REALIZADO À ÉPOCA EM QUE LEGALMENTE SE ADOTAVA O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. DIVÓRCIO. PARTILHA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
O momento de se verificar a cessação do regime de bens é a data da separação de fato e não a da decretação do divórcio, não podendo ser objeto de partilha entre o casal o bem adquirido após essa data, se não for demonstrado nos autos que houve a colaboração de ambos os cônjuges para a sua aquisição. Restando demonstrado nos autos que o imóvel foi adquirido após a separação de fato e que a requerente da partilha não contribuiu para a sua aquisição, a improcedência do pedido é medida que se impõe, porquanto não faz jus à meação de bem, cuja aquisição não dependeu de seu esforço.
(20080510065976APC, Relator NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 05/08/2009, DJ 17/08/2009 p. 56)

 

CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA DE BENS. REVELIA.
Possível a aplicação dos efeitos da revelia à partilha de bens por se tratar de direito patrimonial, de natureza disponível. Provimento jurisdicional que não apresenta potencialidade de causar prejuízo a terceiros. Apelação provida. (20070710243554APC, Relator SÉRGIO BITTENCOURT, 4ª Turma Cível, julgado em 18/02/2009, DJ 16/03/2009 p. 146)

 

PROCESSO CIVIL E CIVIL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. OBSERVÂNCIA À DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL. FINACIAMENTO DO IMÓVEL. INCOMUNICABILIDADE DOS VALORES PAGOS DE FORMA EXCLUSIVA POR UM DOS CÔNJUGES. RAZOABILIDADE.
1. Não há que se falar em julgamento extra petita quando há nítida correlação entre a sentença e os pedidos e causa de pedir.
2. Decretado o divórcio, nada mais justo determinar a partilha dos bens amealhados na constância do casamento sob o regime da comunhão universal, até mesmo pela presunção de mútuo esforço para a formação do patrimônio. Todavia, a partir da separação de fato do casal, cessa a comunicabilidade até então existente, para os efeitos de direitos patrimoniais.
3. In casu, os valores pagos, a título de financiamento do imóvel, devem ser partilhados na proporção da contribuição realizada por cada cônjuge, relevando-se a época da efetiva separação do casal, por elementar questão de justiça e razoabilidade.
4. Apelo da Requerida parcialmente provido. Recurso adesivo do Requerente prejudicado. (20050110166613APC, Relator FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, julgado em 15/08/2007, DJ 04/09/2007 p. 123)

 

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PARTILHA. BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA DISSOLUÇÃO. BENS DO ACERVO DO CASAL.
I – Para que os bens integrantes do patrimônio da sociedade comercial sejam suscetíveis de partilha, é imprescindível a prévia dissolução da pessoa jurídica, cuja ação deve ser pleiteada no juízo cível competente, o que acarretará a apuração de haveres e a liquidação das obrigações, distribuindo-se o patrimônio remanescente entre os sócios, proporcionalmente às suas cotas. Dessa forma, devem ser partilhados apenas os bens integrantes do acervo do casal, nele incluídas as cotas da sociedade comercial, excluindo-se os bens que integram o patrimônio da empresa e o veículo sinistrado, observando-se, ainda, o acordo celebrado por ocasião da separação judicial.
III – Recurso provido. Unânime.(20000110757305APC, Relator JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 1ª Turma Cível, julgado em 06/09/2004, DJ 11/11/2004 p. 35)

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ESFORÇO COMUM DO CASAL NA AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO. DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ABATIMENTO DOS VALORES NA PARTILHA.
- O patrimônio amealhado na constância do casamento, celebrado pelo regime de comunhão parcial de bens, deve ser repartido em igual proporção entre as partes.
- Demonstrando o acervo probatório que a mulher colaborou de forma decisiva para o sucesso da implementação e da valorização de empreendimento apenas iniciado com recursos do marido, não subsiste a alegada sub-rogação de bens.
- A teor do art. 334, II, do CPC, os fatos afirmados por uma das partes e admitidos pela outra não dependem de prova.
- A sucumbência recíproca deve ser suportada por ambas as partes, na forma do caput do art. 21 do CPC.
- Recursos improvidos. Unânime.
(20070110940754APC, Relator OTÁVIO AUGUSTO, 6ª Turma Cível, julgado em 16/09/2009, DJ 30/09/2009 p. 86)

 

Fonte: www.tjdft.jus.br

 

Guarda - saiba +

GUARDA. LEGITIMIDADE ATIVA. AVÓS.
1 – A avó tem legitimidade ativa para requerer a guarda da menor, sua neta. 2 – O pedido de guarda feito pelos avós, em regra, deve ser deduzido contra os pais. Contudo, se a mãe não se opõe que a posse e guarda da criança seja entregue aos avós, poderá subscrever o pedido juntamente com esses. 3 – Agravo provido. (20090020133030AGI, Relator JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, julgado em 10/12/2009, DJ 16/12/2009 p. 95)

CIVIL – FAMÍLIA – AÇÃO DE GUARDA – INTERESSE DO MENOR – GENITORA – MANUTENÇÃO – ESTUDO PSICOSSOCIAL – PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA PELO GENITOR – EXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE GENITORES – NÃO CABIMENTO – APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. Em casos de guarda e responsabilidade deve-se atentar para o interesse do menor, buscando sempre o seu bem estar, mostrando-se correta a r. sentença monocrática que homologou o acordo entre as partes.
2. Para fins de concessão de guarda compartilhada, imprescindível aos pais terem diálogo e maturidade para conduzirem uma boa formação do filho, de modo a proporcionar uma base adequada de valores e princípios familiares, inerentes ao desenvolvimento humano.
3. Segundo a lei que criou a guarda compartilhada, a existência de litígio entre os genitores afasta a possibilidade de sua adoção. Logo, correta a decisão que fixou os parâmetros segundo a tradição da jurisprudência para casos semelhantes.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (20070910207059APC, Relator ALFEU MACHADO, 4ª Turma Cível, julgado em 24/06/2010, DJ 30/06/2010 p. 89)

DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONCILIAÇÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E A NOVEL REGULAMENTAÇÃO SOBRE A OITIVA PESSOAL DOS INFANTES EM AÇÕES DE GUARDA.
I. Segundo o princípio da proteção integral – extraído do artigo 227, da Constituição Federal de 1988 e reafirmado no artigo primeiro do Estatuto da Criança e Adolescente -, nas disputas acerca da guarda dos filhos, o interesse dos menores detém absoluta prioridade.
II. O artigo 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente, após a vigência da Lei n.12.010, de 2009, determinou como recomendável a prévia oitiva de crianças e como necessária a oitiva de adolescentes, cuja guarda reste disputada em juízo.
III. As normas devem ser compatibilizadas, de modo que a oitiva dos menores não provoque reflexos negativos no desempenho escolar dos envolvidos.
IV. Negou-se provimento ao recurso.(20100020105711AGI, Relator FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, julgado em 10/11/2010, DJ 23/11/2010 p. 96)

GUARDA – MENOR – INTERESSES – PRELIMINAR – DEVIDO PROCESSO LEGAL – DESRESPEITO – REJEIÇÃO – PRECLUSÃO – OCORRÊNCIA – PROVA PERICIAL – ESTUDO PSICOSSOCIAL – IMPORTÂNCIA – VONTADE DA MENOR – SENTENÇA MANTIDA 
1)- Não se pode falar em desrespeito ao devido processo legal, com o cerceamento de defesa em razão da não oitiva de testemunhas, quando encerrada a instrução processual em audiência, nenhuma das partes se insurge contra este fato, tendo, inclusive, apresentado alegações finais.
2)Tem-se preclusão lógica e temporal quanto a possibilidade de produção de novas provas quando, encerrada a instrução e aberto prazo para alegações finais, ambas as partes apresentam suas razões finais, deixando de se recorrer contra esta decisão.
3)- Ainda que menor que reside com a genitora, de quem admite receber todos os cuidados, manifeste a vontade de morar com o pai, mas demonstrando as provas dos autos, inclusive estudo psicossocial, que os interesses da menor estão mais protegidos no lugar onde se encontra, na residência materna, não deve haver a alteração da situação vigente.
4)- Recurso conhecido e não provido. Preliminar rejeitada.(20080310013962APC, Relator LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 6ª Turma Cível, julgado em 02/12/2009, DJ 09/12/2009 p. 205)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GUARDA DE MENOR. DETERMINAÇÃO DE ESTUDO A SER REALIZADO PELO SERVIÇO PSICOSSOCIAL FORENSE. DESNECESSIDADE DE IMEDIATA INQUIRIÇÃO DO MENOR.
1. Não se revela irregular o ato judicial que indefere a inquirição imediata do menor, sob o pretexto de que, segundo o ECA, após os doze anos, sua opinião deve ser considerada.
2. Na hipótese, a determinação de que seja realizado estudo pelo Serviço Psicossocial Forense, não causa nenhum prejuízo às partes e visa, sobretudo, averiguar com qual dos pais o filho será melhor cuidado. Ademais, da decisão não se vislumbra o indeferimento à inquirição do real interessado, cujo ato poderá ser concretizado futuramente, dependendo da necessidade avaliável pelo destinatário das provas (CPC, art. 131).
3. Em suma, não se faz necessária a designação de audiência para oitiva de menor, enquanto pendente estudo a ser elaborado pelo serviço psicossocial.
4. Recurso conhecido e improvido.
(20090020042621AGI, Relator SANDOVAL OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, julgado em 08/07/2009, DJ 22/07/2009 p. 279)

Fonte: www.tjdft.jus.br

Alimentos - saiba +

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INCIDÊNCIA SOBRE TODOS OS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO GENITOR, AINDA QUE DE CARÁTER TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE DOZE PRESTAÇÕES ALIMENTARES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1 – As necessidades da Alimentanda, filha maior de idade e estudante, ainda não inserida no mercado de trabalho, e as possibilidades do Alimentante compõem as duas variáveis na fixação dos alimentos, nos termos do art. 1.694, § 1º, do CPC, sendo certo que o fato de o genitor também prestar alimentos a filho menor, irmão da Autora, representa aumento de seus encargos familiares, bem como que eventuais rendimentos de caráter temporário não podem ser computados para fins de incidência da verba alimentar.
2 – É entendimento assente de que em Ação de Alimentos, de natureza condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do art. 20, § 3º, do CPC, em percentual a incidir sobre 12 (doze) prestações alimentares.
Apelação Cível da Autora parcialmente provida.
Apelação Cível do Réu desprovida.

(20070111217428APC, Relator ANGELO PASSARELI, 2ª Turma Cível, julgado em 19/11/2008, DJ 26/11/2008 p. 84)

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL E À AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE REVELIA – REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA VERBA ATINENTE AO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO E DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS BENEFÍCIOS – REDUÇÃO DO PERCENTUAL.

1. Intempestivo o inconformismo no apelo quanto ao indeferimento da prova testemunhal, pois não interposto o recurso cabível no momento adequado. Por outro lado, mostra-se inócua a discussão em se tratando de matéria atrelada a provas documentais.

2. A revelia não enseja a automática procedência do pedido, pois a presunção de veracidade que se forma quanto aos fatos não contestados é relativa, sendo possível ao juiz se convencer de forma contrária de acordo com o conjunto probatório (CPC, art. 277,§ 2º).

3. O percentual acertado como desconto de pensão alimentícia não atinge verbas pagas ao alimentante sem caráter salarial ou destinadas a recompensar o empregado por um esforço pessoal intentado no ambiente de trabalho.

4. O usufruto de benefícios por parte dos filhos não retira do pai a obrigação de prestar alimentos, nos termos do art. 1.696 do Código Civil, pois as verbas têm finalidades distintas e não se compensam.

5. Não é devida a redução do percentual referente à verba alimentícia se o mesmo se mostra razoável e compatível com o padrão de vida do alimentando e do alimentado.

6. Provida parcialmente a apelação.(20050110702825APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 09/05/2007, DJ 21/06/2007 p. 91)

CIVIL – FIXAÇÃO DE ALIMENTOS – BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBLIDADE – QUANTUM ADEQUADO ESTIPULADO NA R. SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO.
01. Constitui obrigação de ambos os cônjuges concorrerem para o sustento da família, nos termos do art. 1.568 do Código Civil.
02. O valor estipulado na r. sentença mostra-se adequado à proporção destinada ao genitor, até por atender o binômio necessidade da criança e a possibilidade do alimentando, garantindo à parte que lhe é cabível os gastos inerentes ao desenvolvimento e crescimento da filha.
03. Recurso desprovido. Unânime.(20020110372994APC, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 20/08/2008, DJ 01/09/2008 p. 100)

CIVIL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE – PERDA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO – LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – VALOR DA DÍVIDA SEGUNDO A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO ALIMENTANTE – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
I – A perda do vínculo empregatício não retira a liquidez do título executivo que homologou acordo de alimentos com base em percentual da remuneração do alimentante, devendo a dívida ser calculada tomando-se por base o valor da última remuneração integral efetivamente recebida pelo executado, até que resulte alterada a verba alimentar através da ação revisional própria. Precedentes deste Eg. TJDFT e do Colendo STJ.
II – Recurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução.
(20070310293342APC, Relator NÍVIO GERALDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, julgado em 19/12/2007, DJ 10/01/2008 p. 1141)

CIVIL – ALIMENTOS – REVISÃO DE CLÁUSULA – OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O ENSINO DO MENOR MAIS PAGAMENTO EM PECÚNIA – MODIFICAÇÃO DA FORTUNA DO ALIMENTANTE – NOVA UNIÃO – NASCIMENTO DE FILHO – AUMENTO DA MENSALIDADE ESCOLAR – VALOR EXORBITANTE – IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR OS ALIMENTOS NA FORMA EM QUE PACTUADOS – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – IRRESIGNAÇÃO – FALTA DE PROVAS – APELO IMPROVIDO – UNÂNIME.
A lei impõe a ambos os pais os deveres de contribuir para a criação e educação dos filhos, diante da nova ordem constitucional que estabelece o princípio igualitário dos genitores, quanto à obrigação de alimentos (art. 226, §5º, da Constituição Federal).
Desta forma, a mãe do menor, servidora pública, ocupante de função comissionada, pode e deve arcar com o seu quinhão na educação do filho, ainda mais diante da recusa injustificável de transferir o menor para outra escola, o que se revela mais um capricho do que necessidade.
Destarte, não se pode obrigar o alimentante a arcar com custos tão elevados na educação do alimentado, porque a onerosidade excessiva pode acarretar-lhe não só a inadimplência perante o estabelecimento de ensino, como, também, a prisão civil, medida esta que, embora extremada, é prevista na legislação de regência.(19990110061235APC, Relator LECIR MANOEL DA LUZ, 4ª Turma Cível, julgado em 04/11/2002, DJ 05/02/2003 p. 49)

PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – COMPENSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA.
1. O direito a alimentos é irrenunciável e insuscetível de compensação, consoante disposto nos artigos 373, inciso II e 1.707, ambos do Código Civil. Nestes termos, não se admite compensação dos valores devidos a título de alimentos com outros pagos por mera liberalidade do executado, eis que cumpre ao devedor satisfazer a obrigação na forma determinada pela sentença. Precedentes.
2. Agravo de Instrumento provido.

(20110020054601AGI, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Cível, julgado em 01/06/2011, DJ 10/06/2011 p. 161)

Fonte: www.tjdft.jus.br

Danos Morais - saiba +

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEPARAÇÃO LITIGIOSA. DANOS MORAIS. PEDIDOS. CUMULAÇÃO. RELAÇÃO CONJUGAL. COMPETÊNCIA.
As varas de família possuem competência material para processar e julgar pedido de reparação por danos morais cumulado com o pedido de separação litigiosa, quando ambos tiverem por fundamento a quebra dos deveres da relação conjugal. (20100020070939AGI, Relator NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 07/07/2010, DJ 20/07/2010 p. 59)

DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – RESULTADO FALSO-POSITIVO PARA EXAME DE AIDS — DANOS MORAIS – FIXAÇÃO DO QUANTUM DE INDENIZAÇÃO. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE.
- Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil do Estado – a conduta, o nexo de causalidade e a lesão a um bem jurídico extrapatrimonial (art. 37, §6º, da Constituição Federal) -, cabível a indenização por dano moral na realização de exame de HIV que traz indica equivocado resultado positivo.
- Na fixação do quantum correspondente ao dano moral o julgador deve atentar ao princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa – não de equivalência – da indenização e, diante do caso concreto, avaliar o grau de culpa e a capacidade sócio-econômica das partes, valendo-se, ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as conseqüências advindas à parte ofendida. (19980110665814APC, Relator DÁCIO VIEIRA, 5ª Turma Cível, julgado em 03/06/2002, DJ 19/08/2004 p. 98)

CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA TEMPESTIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO PRINCIPAL IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
1 – O art. 1566 do Código Civil estabelece que são deveres de ambos os cônjuges: I – fidelidade recíproca; II – vida em comum, no domicílio conjugal; III – mútua assistência; IV – sustento, guarda e educação dos filhos; V – respeito e consideração mútuos.
2 – No caso dos autos, a despeito de comprovado o descumprimento dos deveres conjugais, não há que falar em dever de indenizar, eis que sobejamente demonstrada a culpa recíproca das partes no tocante ao rompimento da relação conjugal.
3 – No que pertine à fixação da verba honorária, não merece reparos a douta sentença objurgada, uma vez que houve a sucumbência recíproca das partes.
4 – Impugnação ao valor da causa interposta tempestivamente.
5- Gratuidade de justiça deferida em razão de ter sido colacionada aos autos declaração de hipossuficiência.
6 – Nos procedimentos de impugnação não há que falar em honorários de sucumbência.(20040111123666APC, Relator ESDRAS NEVES, 2ª Turma Cível, julgado em 11/10/2006, DJ 10/07/2007 p. 108)

 

Fonte: www.tjdft.jus.br

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